Home Direitos e Deveres Estrategizando com razão quanto ao projeto de nacionalidade de Joacine

Estrategizando com razão quanto ao projeto de nacionalidade de Joacine

por Joffre Justino

Claro que apesar da nossa noticia protesto sobre a proibição, totalitária, de permitir que a AR debatesse o projeto do Livre sobre a Lei da Nacionalidade, não ter tido resposta dirigida ao nosso jornal, o importante é que Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República,  obteve e bem  esta quarta-feira,  um consenso parlamentar que admitiu  “a título excecional” que o referido projeto seja debatido juntamente com os de BE, PCP e PAN em 11 de dezembro.

Na defesa de Causas, o que conta são os resultados e não os “reconhecimentos”! 

Tratava-se de uma decisão óbvia vinda de quem geriu assembleias bem mais difíceis durante o fascismo e Ferro Rodrigues emitiu um despacho de admissibilidade da iniciativa da deputada Joacine Katar Moreira, no qual se lê: “tendo sido obtido o necessário consenso, admito, a título excecional, o agendamento do projeto de lei n.º 126/XIV/1.ª (L), nona alteração à Lei n.º 37/81, de 03 de outubro (Lei da Nacionalidade), para a sessão plenária de 11 de dezembro, em conjunto com as demais iniciativas conexas, atentas as vantagens que decorrem da discussão conjunta, nomeadamente para o ulterior processo legislativo”.

Parece que hoje as instâncias do poder ( e as poderosas?) ganharam o hábito de só responder e ou fornecer informação aos media (poderosos?) da “normalidade” institucional, não tendo ainda percebido o que são os jornais de causas bem longe de fake news porque analitk-news.

À Lusa fontes parlamentares disseram que Ferro Rodrigues contactou os responsáveis das sete bancadas com assento na conferência de líderes e obteve a sua concordância para ultrapassar o impasse gerado na terça-feira quando o projeto de lei do Livre foi entregue, mas fora do prazo informalmente acordado entre os diversos partidos na legislatura anterior, uma espécie de “acordo de cavalheiros” à margem do regimento da Assembleia da República.

Na realidade o erro é que ( e Ferro Rodrigues dever ter-se lembrado bem do erro que geravam “acordos de cavalheiros” que só bloqueavam debates e a Democracia que nas AG’s estudantis nascia …) e assim pôs em causa burocracias e burocratas ( como fez tantas vezes entre 68/73/4), pois até se soube que o parlamento não informou a deputada única do Livre sobre o tal “acordo de cavalheiros” estabelecido na anterior legislatura que fixa um prazo de poucos dias para entregar projetos a serem debatidos em iniciativas do mesmo tema em plenário. 

O ponto 4.o do artigo 143.o do regimento estabelece que “quando haja projetos ou propostas de lei que versem matérias idênticas, a sua discussão e votação devem ser feitas em conjunto, desde que os mesmos tenham sido admitidos até 10 dias antes da data agendada para discussão”, neste caso até 1 de dezembro e este articulado foi subvertido no tal “acordo de cavalheiros” não escrito e que ainda por cima não foi dado conhecimento  aos novos deputados! 

Infelizmente o PCP e o PS rejeitaram a hipótese de arrastamento da iniciativa do Livre, ainda que tenham reformulado a sua posição depois de saberem que a deputada Joacine Moreira nunca fora informada do prazo que vigorava, o PSD, nunca terá manifestado a sua opinião, uma vez que foi confrontado já com o facto consumado de não haver consenso para admitir o projeto de lei do Livre fora do referido prazo.

Esta instância que nunca deveria pôr em causa o direito dos deputados vistos individualmente, que se chama conferência de líderes da Assembleia da República, que agendou o debate sobre a lei da nacionalidade para 11 de dezembro, reuniu-se na quarta-feira, dia 20 de novembro. Havia já projetos de lei sobre a matéria de BE, PCP e PAN e bloqueou Joacine!

Realce-se que o projeto de lei do Livre visa facilitar a atribuição da nacionalidade portuguesa através do conceito de “jus soli”, ou seja, do nascimento ou permanência em território português, independentemente da nacionalidade dos progenitores.

O parlamento tem em curso um processo de revisão do seu regimento – regras de funcionamento – de modo a atribuir tempos de intervenção em plenário aos deputados únicos, mas ao que parece nada atendendo à realidade dos deputados individuais.

Jornal de Causas estaremos atentos a um novo regulamento de funcionalidade dos deputados tal como defendemos que é direito dos Cidadãos ordenar os deputados no mínimo na lista partidária onde votou, única forma de termos deputados responsáveis na AR.

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