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Fundos Comunitários e o seu controlo

por Joffre Justino

Houve finalmente a imposição de uma regra que exige que a agência do Estado português que coordena os fundos europeus passe a ter 15 dias úteis para responder aos pedidos de informação do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) sobre empresas que recebem financiamentos da União Europeia, o que nos parece essencial para o controlo da qualidade da gestão dos Fundos Comunitários 

O prazo, está previsto num protocolo assinado esta semana entre o DCIAP e a Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Segundo o que a TSF relatou há muitos casos em investigação, espalhados pelo país, que envolvem fundos comunitários, juntando crimes de fraude, burla ou mesmo branqueamento de capitais. 

O protocolo agora assinado será uma “válvula de segurança” que garante que os pedidos do DCIAP, “essenciais para as investigações”, não fiquem esquecidos, passando a ter-se a certeza que são respondidos de forma célere.

A garantia de que a informação chega de forma rápida agilizará as investigações de criminalidade complexa, evitando buscas ou pedidos de informações à empresa investigada que podem levar à destruição de provas.

O caso das golas antifumo compradas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil foi um dos últimos que levou o DCIAP a pedir este tipo de informações à Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Segundo o Banco de Portugal desde a 

adesão à Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1986, até 2018, Portugal recebeu cerca de 130 mil milhões de euros para apoiar a coesão económica, social e territorial no espaço europeu.

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