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A Lei de Bases da Saúde e António Costa

por Joffre Justino

O Governo não pode perder a oportunidade de aprovar uma nova Lei de Bases da Saúde que privilegie a gestão pública, admitindo o recurso à gestão privada, excecionalmente e de forma temporária diz Antonio Costa,

Num artigo de opinião intitulado “Não perder a oportunidade de avançar”, hoje publicado no jornal Público, António Costa convida à necessidade de celebrar os 40 anos do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que se assinalam este ano, com a aprovação de uma nova Lei de Bases.

Será uma lei que ponha termo a “esta descaracterização” que a atual Lei de Bases – aprovada em 1990 pelo PSD e pelo CDS – prossegue, ao considerar o apoio do Estado ao “desenvolvimento do setor privado da saúde (…) em concorrência com o setor público”.

Antonio Costa entende que tem de ser claro que o recurso à contratualização com o setor privado e social da prestação de cuidados de saúde está condicionado “à avaliação da sua necessidade” o que com esta casta elitista  da Saude como sabemos e que chega ao escândalo das greves assassinas será de superação fácil dados ate os interesses da igreja católica no setor  e que so deixará de existir com o alargar do numerus clausus à entrada destas licenciaturas na Saude e com a limitação da intervencao dessa dita ordem do médicos 

O primeiro-ministro esclarece que a proposta da Lei de Bases da Saúde que o Governo apresentou na Assembleia da República procura priorizar algumas áreas, entre as quais o reforço do papel do Estado e a clarificação das suas relações com o setor privado e social.

Assim deve ser o Estado o garante da promoção e da proteção da saúde através do SNS e que a contratação de entidades terceiras só deve ocorrer em casos de estrita necessidade, “Ou seja, o Governo defende e privilegia a regra da gestão pública, assumindo que apenas pode recorrer à gestão privada em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, supletiva e temporariamente”.

Com esta clarificação, considera que ficam afastados “os princípios da concorrência entre público e privado que a direita fez aprovar em 1990 e que diluíram nos últimos anos os princípios estabelecidos na Constituição”.

E realça Antonio Costa que em 49 centros hospitalares e hospitais, so quatro são geridos em regime de PPP sendo que a PPP de Braga terá gestão pública a partir de 01 de setembro, a de Cascais teve o seu contrato prorrogado em janeiro de 2019 e está em desenvolvimento o concurso para uma nova parceria, as de Vila Franca de Xira e de Loures estão em avaliação, devendo o Estado tomar uma decisão sobre a sua manutenção, respetivamente, em maio de 2019 e em janeiro de 2020.

Em causa estão “situações em que não seja possível garantir gestão pública”, porque, para o governante, o direito dos cidadãos à saúde deve ser a prioridade do Estado e, nessa lógica, admite a manutenção de PPP sempre que o público não consiga fazer melhor do que o privado.

“A decisão de não renovar os atuais contratos de gestão em regime de PPP depende da capacidade que o SNS tenha de, em cada momento concreto, gerir um determinado hospital em condições pelo menos iguais, senão superiores, às que foram asseguradas pelo parceiro privado. O direito dos cidadãos à saúde deve ser a nossa prioridade”.

Para António Costa o debate não está concluído e os processos negociais são de aproximação e afastamento, mas salienta os compromissos já alcançados no âmbito da Lei de Bases, dando praticamente como certas medidas como a da exclusão do pagamento de taxas moderadoras nas prestações prescritas por profissionais do SNS ou a criação de condições que permitam aos profissionais de saúde trabalharem em regime de exclusividade “Uma lei progressista e centrada nas pessoas e no seu acesso a cuidados de saúde de qualidade”, como classifica António Costa, que termina o artigo de opinião com um aviso: “Ninguém nos perdoará se perdermos esta oportunidade, mantendo em vigor a lei que PSD/CDS aprovaram em 1990”.

Foto de destaque: LUSA

JJ

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