Num comunicado divulgado d ha nesta sexta-feira, o Executivo classificou a decisão do governo Donald Trump como “completamente arbitrária e injustificada” e informou que também acionará os mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.
Segundo o governo brasileiro, a medida norte-americana utiliza de forma indevida a legislação comercial dos Estados Unidos para justificar barreiras protecionistas, recorrendo a acusações sobre trabalho forçado que não encontram respaldo na realidade brasileira nem nos compromissos internacionais assumidos pelo país.
A sobretaxa foi anunciada após investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na chamada Seção 301 da legislação comercial norte-americana.
O governo brasileiro afirma, porém, que durante todo o processo colaborou com as autoridades americanas. O Ministério do Trabalho e Emprego apresentou informações detalhadas sobre a legislação nacional e sobre a atuação dos órgãos responsáveis por impedir a produção e a importação de bens relacionados ao trabalho forçado.
Mesmo diante dessa cooperação, Washington decidiu aplicar a tarifa, o que, segundo Brasília, demonstra que a investigação serviu como instrumento para justificar uma política comercial protecionista.
Um dos principais argumentos apresentados pelo governo Lula diz respeito ao histórico brasileiro na Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Brasil é signatário de 66 convenções em vigor da entidade, enquanto os Estados Unidos ratificaram apenas dez.
No caso específico do combate ao trabalho forçado, a diferença é ainda mais significativa. O Brasil ratificou todos os quatro principais instrumentos internacionais sobre o tema:
Os Estados Unidos, por sua vez, ratificaram apenas um desses instrumentos.
Para o governo brasileiro, esse contraste enfraquece a narrativa utilizada por Washington para justificar as sanções.
Outro ponto destacado pela nota oficial é que o Brasil possui um amplo conjunto de leis e mecanismos destinados ao combate ao trabalho escravo contemporâneo.
A legislação brasileira considera crime não apenas a submissão ao trabalho forçado propriamente dito, mas também jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e qualquer restrição à liberdade de locomoção do trabalhador.
Além disso, o país mantém operações permanentes de fiscalização, aplica multas severas aos responsáveis e divulga o Cadastro de Empregadores conhecido como “Lista Suja”, referência internacional no combate ao trabalho escravo.
Segundo o governo, as políticas brasileiras vão além da repressão, abrangendo também ações de prevenção, acolhimento das vítimas resgatadas e responsabilização civil e criminal dos empregadores.
O governo também recorda que todos os principais acordos comerciais firmados pelo Brasil e pelo Mercosul incluem cláusulas específicas de proteção aos direitos trabalhistas.
É o caso dos acordos celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), que estabelecem compromissos formais para eliminar o trabalho forçado e garantir sua fiscalização efetiva.
Na avaliação do Executivo, isso demonstra que a defesa dos direitos dos trabalhadores integra a política comercial brasileira e é reconhecida por diversos parceiros internacionais.
Por que o governo considera as tarifas ilegais?
Primeiro, porque as tarifas foram impostas unilateralmente com base na legislação doméstica dos Estados Unidos, sem respaldo nas regras multilaterais que disciplinam o comércio internacional.
Segundo, porque o Brasil entende que a investigação do USTR desconsiderou as informações oficiais fornecidas pelas autoridades brasileiras e ignorou o reconhecimento internacional do país na área trabalhista.
Terceiro, porque a medida teria finalidade eminentemente protecionista, utilizando a pauta dos direitos humanos como justificativa para restringir importações brasileiras.
Por essas razões, o governo considera que a decisão viola os princípios do sistema multilateral de comércio e deve ser examinada pelos mecanismos de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
Diante da decisão norte-americana, o governo anunciou duas frentes de reação.
A primeira será a abertura dos procedimentos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, instrumento aprovado pelo Congresso Nacional que permite ao Brasil responder a medidas comerciais consideradas discriminatórias ou abusivas.
A segunda será a apresentação de uma contestação formal junto ao mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio.
Segundo o governo, o objetivo é demonstrar que as novas tarifas impostas pelos Estados Unidos carecem de fundamento jurídico, afrontam os princípios do comércio internacional e representam mais um episódio de utilização de barreiras comerciais para proteger interesses econômicos internos em detrimento das regras multilaterais.