O partido argumenta ainda que a consulta popular ocorre num contexto de restrição das liberdades públicas.
Lembramos que as atividades políticas continuam suspensas, as sedes dos partidos permanecem encerradas e as formações políticas estão impedidas de participar na campanha.
O PAIGC acusa igualmente as autoridades de recusarem a autorização para a campanha dos grupos de cidadãos favoráveis ao voto “Não” e denuncia alegadas ameaças e agressões contra opositores do referendo.
A deliberação questiona também a conformidade do processo com o Protocolo Adicional da CEDEAO sobre Democracia e Boa Governação, alegando que o instrumento desaconselha alterações às leis fundamentais nos seis meses que antecedem eleições destinadas à escolha dos órgãos de soberania.
O PAIGC alega a existência de duas versões distintas da Lei n.º 12/2026, ambas publicadas no Boletim Oficial, levantando dúvidas sobre a segurança jurídica do processo.
Perante o que considera serem irregularidades, o partido repudiou a realização do referendo e defendeu que qualquer consulta popular ou processo eleitoral deve decorrer num ambiente de legalidade, liberdade, segurança, igualdade de oportunidades e imparcialidade institucional.
Nesse sentido, orientou as suas estruturas a mobilizarem militantes, simpatizantes e eleitores para a não participação na votação marcada para 30 de agosto.
A Comissão Permanente autorizou ainda o Presidium do partido a concertar posições com os demais partidos da Coligação PAI-TR e da Coligação API-CG relativamente ao referendo.
Por fim, o PAIGC apelou às autoridades de transição para promoverem um diálogo nacional inclusivo, sem exclusões nem intimidações, reiterando o compromisso de trabalhar com outras forças políticas e com a sociedade guineense na procura de soluções para a crise política e para o regresso à normalidade constitucional.