Quando o secretário-geral do PS desafia Montenegro a «pôr na gaveta» a lei das rendas e a construir com os socialistas a garantia pública proposta pelo partido, está também a lembrar a força da participação cidadã. Carneiro considera incompreensível que o Governo não ouça o clamor público sobre a habitação e pede-lhe que aceite discutir e construir essa solução com o PS.
Na sua explicação, dinamizar o mercado do arrendamento e colocar mais casas disponíveis permite proteger os proprietários e, simultaneamente, dar segurança aos inquilinos.
José Luís Carneiro conta com a força das ruas para levar Montenegro a mudar de posição. Considera inaceitável que o Governo ignore o que se passa nas praças e nas cidades do país.
Mas, infelizmente, o PS vai abster-se no Orçamento do Estado, não dando consequência à contestação social ao pacote habitacional.
Carneiro entende que criar uma crise política, como alguns defendem, acrescentaria dificuldades às muitas que as pessoas já enfrentam. É um argumento contestável.
Ainda assim, acredita que as propostas socialistas para a habitação, apresentadas no âmbito do Orçamento, poderão trazer uma solução sem pôr em causa as contas públicas.
Vale lembrar que, há um ano, escreveu a Luís Montenegro a pedir uma resposta urgente para a habitação. Sem resposta…
A não aprovação de um Orçamento do Estado não implica, por si só, eleições antecipadas. Em Portugal, a dissolução da Assembleia da República depende de uma decisão do Presidente da República, dentro dos limites constitucionais, depois de ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado. As «marcelices» não são uma obrigação constitucional.
Há exemplos europeus de soluções que permitem manter o funcionamento do Estado sem um novo orçamento aprovado, embora os mecanismos sejam diferentes de país para país.
Espanha
Espanha tem um histórico de governação com orçamentos prorrogados. Em 2019, o Governo minoritário de Pedro Sánchez viu o seu orçamento rejeitado no Parlamento e decidiu convocar eleições antecipadas. Essa foi uma decisão política: a Constituição espanhola prevê a prorrogação automática do orçamento anterior até à aprovação de um novo.
Bélgica
Conhecida pelos longos períodos de impasse na formação de governos, a Bélgica recorre a duodécimos provisórios para assegurar o funcionamento do Estado enquanto não existe um orçamento aprovado. Esse mecanismo voltou a ser utilizado para o primeiro trimestre de 2026.
França
Em França, o artigo 49.º, n.º 3, da Constituição permite ao Governo assumir a responsabilidade política por um texto orçamental perante a Assembleia Nacional. O texto considera-se aprovado se não for aprovada uma moção de censura nos termos constitucionais. Foi por esta via que o orçamento para 2026 concluiu a sua aprovação parlamentar.
Deixemo-nos, pois, de receios inúteis alimentados pelo PSD e por Marcelo Rebelo de Sousa!