Na missiva, os signatários assinalam que o direito de manifestação "não constitui uma concessão do poder político, mas um exercício cujo exercício não depende de autorização", ( essencial ) sendo "uma das conquistas fundamentais do regime democrático" instaurado com o 25 de Abril de 1974.
Os direitos fundamentais "não podem ser esvaziados através de interpretações restritivas ou de práticas que, sob a invocação da ordem pública, comprometam o seu exercício efetivo", assumem.
Paralelamente, numa outra carta aberta divulgada na quarta-feira, 430 advogados pediram aos responsáveis políticos e agentes da autoridade para "respeitarem escrupulosamente os direitos fundamentais à manifestação e resistência", acabando com "todas as intervenções policiais que os coloquem em causa".
Os manifestantes têm invocado o direito constitucional à manifestação para não acatar as ordens de remoção de tendas ou de dispersão dadas pela PSP, que, por sua vez, fundamenta a sua atuação num decreto-lei de agosto de 1974, que refere que os protestos não podem ir além das 00:30.
Anteontem, terça-feira, o Presidente da República, Seguro, apelou ao diálogo sobre a habitação "e nunca à violência", afirmando que não gostou das imagens que viu, entendendo que aguarda o resultado dos inquéritos sobre a atuação policial.
Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento de habitação pública, a recuperação dos imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.