O salario mínimo, o Luxemburgo e a UE
A polémica à volta do aumento dos salários mínimos no Luxemburgo que opôs sindicatos a Governo e patronato já foi resolvida por um acordo na respetiva concertação social.
No entanto para complicar e agora a Comissao que pede contas ao conservador liberal Governo de Luc Frieden.
A Comissão Europeia (CE) instaurou um processo de infração ao Luxemburgo atendendo ao atraso na comunicação da transposição da diretiva sobre os salários mínimos adequados (Diretiva UE 2022/2041) para a legislação nacional.
O anúncio foi feito no dia 8 de julho no comunicado da CE sobre as principais decisões quanto aos procedimentos de infração a instaurar aos estados-membros, por falhas em julho.
Diz a CE que no âmbito desse processo por infração enviou “carta de notificação formal” ao país pelo facto do Governo não ter ainda comunicado as medidas da transposição da diretiva para o “respetivo direito nacional”.
O mesmo processo foi instaurado igualmente ao Chipre.
A diretiva europeia recomenda aos estados-membros que o salário mínimo de cada país seja equivalente a 60% do salário mediano ou 50% do salário médio, ambos em termos brutos.
“Salários mínimos adequados reforçam a justiça social e promovem a produtividade e a competitividade”, acentua a Comissão Europeia com base no processo de instauração ao Luxemburgo.
E adianta: “A diretiva europeia incentiva a negociação coletiva para a definição dos salários e melhora o acesso efetivo dos trabalhadores aos direitos de proteção proporcionados pelos salários mínimos”.
O Luxemburgo, tal como o Chipre, já deveriam ter comunicado a transposição da diretiva em novembro de 2024, mas até agora ainda não o fizeram.
Recorde-se que o Luxemburgo adiou as negociações sobre o aumento estrutural do salário mínimo no país aproveitando uma ação intentada da Dinamarca no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), em 2023, que pedia a anulação desta diretiva europeia relativa aos salários mínimos adequados.
A Suécia apoiou esta ação, com os dois países a defenderem que a União Europeia não devia recomendar tal diretiva, pois esta seria uma matéria de cada país.
O Luxemburgo esperou então pela decisão do TJUE, que chegou em novembro de 2025, em que rejeitou o pedido de anulação da Dinamarca.
Começou então a polémica no Luxemburgo sobre este aumento do salário mínimo, com os sindicatos a recusarem o aumento proposto pelo Governo, que só terminou com um acordo nas reuniões da sua concertação , em junho passado.
Ficou então decidido que os trabalhadores que ganham o salário mínimo vão receber um aumento de 200 euros no total, mas repartido por duas vezes, em forma de alívio fiscal, em janeiro de 2027 e, e depois em julho.
Luxemburgo e o Chipre têm agora dois meses para “responder e comunicar as respetivas medidas de transposição à Comissão Europeia”, informa a notificação.
Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir “emitir pareceres fundamentados”, realça a CE.
Quanto a Portugal ainda não cumpriu a transposição integral da Diretiva (UE) 2022/2041 (relativa a salários mínimos adequados na União Europeia).
O prazo estipulado pela União Europeia para que os Estados-Membros adotassem as medidas necessárias terminou a 15 de novembro de 2024.
Aqui está o ponto de situação do processo legislativo em Portugal:
A diretiva em causa tem como objetivo garantir que os salários mínimos nacionais sejam fixados e atualizados de forma a garantir condições de vida e trabalho dignas, promovendo a negociação coletiva e alargando a cobertura da proteção salarial.