Tal reforçará a confiança num setor que gere diariamente o património e os recursos financeiros de milhões de portugueses.
A Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019, já previa esta regulamentação, mas a atividade continua sem um enquadramento legal específico.
Atualmente, qualquer pessoa pode exercer funções de administrador de condomínios sem estar sujeita a requisitos mínimos de idoneidade, formação ou seguro de responsabilidade civil profissional.
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), participou na elaboração do anteprojeto de regulamentação a convite da Secretaria de Estado da Habitação, defende que esta nova legislação representa um passo decisivo tanto para a profissionalização do setor como para o reforço da confiança entre administradores e condóminos.
Destacamos a obrigatoriedade de licenciamento para o exercício da atividade, a celebração de contratos escritos entre administradores e condomínios, a contratação de seguro de responsabilidade civil profissional, a comprovação da regularidade da situação fiscal e contributiva das empresas e a criação de mecanismos que reforcem a transparência na prestação de contas.
Segundo a APEGAC, as referidas alterações irão valorizar uma atividade que gere anualmente milhões de euros pertencentes aos condomínios portugueses, promovendo uma concorrência mais leal, protegendo os condóminos e reforçando a credibilidade de um setor que há muito aguardava um enquadramento legal próprio.
"A regulamentação contribuirá para aumentar a credibilidade da atividade e reforçar a confiança na relação entre condóminos e administradores. O maior impacto será sentido na adaptação das empresas aos novos requisitos necessários para a obtenção da licença de exercício da atividade. As empresas que já dispõem de uma estrutura organizacional sólida estarão naturalmente mais preparadas para esta nova realidade, mas é importante que o futuro regime seja proporcional e permita também às micro e pequenas empresas cumprir os novos requisitos", afirma Vítor Amaral, presidente da APEGAC.
Para a associação a regulamentação, não eliminará todas as más práticas existentes no mercado mas considera que a definição de requisitos mínimos para o exercício da atividade permitirá distinguir os operadores qualificados, responsabilizar quem não cumpra a legislação e elevar os padrões de qualidade do setor.
A APEGAC disponibilizará apoio técnico às empresas do setor para facilitar a adaptação aos futuros requisitos de licenciamento e funcionamento
A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios, designada por APEGAC, é uma associação com duração indeterminada e número de sócios ilimitado, regendo-se pelo disposto na Lei e nos próprios Estatutos. É uma associação de direito privado, sem fins lucrativos de empresas cuja atividade principal e objeto social é a Gestão e a Administração de Condomínios. Tem âmbito nacional, podendo associar-se a outros organismos nacionais e internacionais.