A ausência de um quadro legal claro pode levar a interpretações errôneas das ações de indivíduos que mantêm relações com o poder político, como é o caso de Lacerda Machado, que se viu envolvido em suspeitas de tráfico de influências devido à sua proximidade com o Primeiro-Ministro António Costa.
As investigações do Ministério Público aos negócios do lítio e do hidrogénio, e as suspeitas em torno do data center de Sines, não são apenas um reflexo da relação entre o público e o privado, mas também um espelho da carência de medidas legislativas que delimitem e regulamentem as práticas de lobbying. Estas práticas, quando não enquadradas legalmente, podem afetar negativamente a percepção pública sobre a integridade das decisões políticas e inibir o investimento, criando uma atmosfera de desconfiança e insegurança jurídica.
O caso de Lacerda Machado evidencia a necessidade premente de Portugal avançar na direção de uma legislação robusta e transparente que regule o lobbying. Tal medida não só fortaleceria o tecido democrático, como também preservaria a integridade dos processos de decisão e restauraria a confiança dos cidadãos nas instituições. A implementação de um regime de lobbying é, por isso mesmo, um passo decisivo para garantir que a influência exercida nos corredores do poder seja não só legítima e ética, mas também claramente definida e monitorizada, assegurando que a voz do povo permaneça sempre a mais alta na sala.
O lobby é uma prática que, quando inserida num contexto de transparência e regulamentação adequada, pode beneficiar a democracia, promovendo uma comunicação eficaz entre os representantes da sociedade civil e os decisores políticos. Na Europa e nos Estados Unidos, a regulamentação do lobby tem como objetivo principal a promoção da transparência e a minimização da influência clandestina nos processos governamentais.
Na Europa, 29 países já possuem leis de lobby que buscam estabelecer uma cultura de transparência e representação de interesses de forma ética. Um exemplo disto é o registo de transparência obrigatório da União Europeia, que reforça a cultura de transparência comum e estabelece elevados padrões de representação de interesses transparente e ética. Esta regulamentação é considerada uma parte integrante e importante do processo de tomada de decisão da UE, melhorando ano após ano e com um número crescente de lobistas
O relatório da Transparency International examina a prática do lobby e as tentativas de regulamentação em 19 países europeus e nas três principais instituições da UE, destacando que a regulamentação pode ajudar a restaurar a confiança do público no governo, que está historicamente baixa devido à associação do lobby com segredos e vantagens injustas
Estes exemplos mostram como a regulamentação do lobby pode servir como uma ferramenta para garantir que a influência exercida sobre os decisores políticos seja não só visível e previsível, mas também responsável e alinhada com os interesses públicos. Ao enquadrar legal e politicamente o lobby, os governos podem assegurar que o diálogo entre o setor privado e os formuladores de políticas ocorra de maneira justa e aberta, permitindo que todas as vozes sejam ouvidas e consideradas no processo democrático.
A falta de regulamentação apropriada do lobbying em Portugal representa vários inconvenientes para as instituições, a sociedade e os próprios indivíduos que exercem a atividade. Sem leis claras, o lobbying pode conduzir a uma cultura de influências opacas e conflitos de interesses, afetando a qualidade da legislação, que pode ser influenciada por ideologias partidárias e poder parlamentar sem a devida transparência.
Este vazio legislativo também cria insegurança nos investidores, pois não há garantias claras de que os processos de decisão sejam justos ou livres de influências indevidas. Isso pode atuar como um entrave ao desenvolvimento económico, pois a incerteza jurídica e a falta de transparência desencorajam o investimento
Para os profissionais que exercem o lobbying, a ausência de um quadro legal claro pode resultar numa perceção negativa da sua atividade, associando-a injustamente a práticas não éticas ou mesmo ilegais. Além disso, um relatório do Parlamento Português destacou que o país possui apenas 23% do grau de proteção do sistema contra o lobby indevido, evidenciando o risco de influência imprópria sobre a política e a governação.
Assim, a falta de regulamentação não só mina a integridade das instituições democráticas, como também prejudica o tecido social e económico ao promover um ambiente de desconfiança e ao limitar a atuação transparente e ética de lobistas e decisores políticos.
Morgado Jr.
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