Por isso, Toffoli manda a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhar documentos e cópias de procedimentos internos sobre o cumprimento de contratos internacionais pela Lava Jato e sobre o acompanhamento de acordos de leniência, de complacência
A decisão de Toffoli foi tomada depois de o caso ser remetido ao Supremo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No STJ, o pedido de investigação foi feito pelo deputado Rui Falcão, do PT e o juiz Humberto Martins determinou o envio do caso ao STF.
No pedido, Falcão acusou procuradores do Ministério Público Federal, MPF, de supostos crimes e violações de deveres.
Ele citou ligações do órgão com a Transparência Internacional com o fim de desenvolver ações de “combate à corrupção”.
Segundo o congressista, “sob o pretexto” de desenvolver ações de combate à corrupção, o Ministério Público Federal teria concedido à Transparência Internacional “poderes de gestão e execução sobre recursos públicos”, sem que se a fiscalização e controle do Estado.
O deputado citou “circunstâncias a ser esclarecidas” sobre a atuação da entidade e de membros do MPF que atuaram nas operações “Greenfild”, “Sepsise” “Cui Bono”, “Carne Fraca” e “Lava Jato”.
A PGR explicou que a Transparência Internacional atuaria na qualidade de uma entidade privada que seria criada para administrar o dinheiro de um fundo que seria abastecido com parte dos valores pagos pelo grupo J&F em seu acordo de leniência.
A Transparência Internacional, segundo a PGR, passaria depois a estruturar a gestão dos desembolsos dessa entidade privada, além de auxiliar na apresentação de um projeto de investimento na prevenção e no controle da corrupção.
Segundo a PGR, seria “evidente” que o arranjo levaria a administração privada dos valores, de cerca de R$ 2,3 biliões, ( 440 milhões de euros),, “sem que se submeta aos órgãos de fiscalização e controle do Estado”.
Em nota, a ONG afirmou que “jamais recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil.
A organização tampouco teria — e jamais pleiteou — qualquer papel de gestão de tais recursos”.
Em sua decisão, nesta segunda-feira (5), Toffoli disse que, conforme apontam cláusulas do acordo de leniência do grupo, “ao invés da destinação dos recursos, a rigor do Tesouro Nacional, ser orientada pelas normas legais e orçamentárias, destinava-se a uma instituição privada, ainda mais alienígena e com sede em Berlim”, em referência à Transparência Internacional, so tempo da sra Merkell !
Toffoli citou uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, de 2019, que derrubou a instituição de uma fundação privada para gerir parte dos recursos destinados pela Petrobras, na Lava Jato.
Perante esta acusação em curso segue comunicado de resposta da Transparência Internacional no Brasil
Nota pública da Transparência Internacional no Brasil
Em resposta à decisão do Min. Dias Toffoli divulgada nesta segunda-feira (5), a Transparência Internacional — Brasil esclarece, mais uma vez, que são falsas as informações de que valores recuperados através de acordos de leniência seriam recebidos ou gerenciados pela organização.
A Transparência Internacional jamais recebeu ou receberia, direta ou indiretamente, qualquer recurso do acordo de leniência do grupo J&F ou de qualquer acordo de leniência no Brasil.
A organização tampouco teria — e jamais pleiteou — qualquer papel de gestão de tais recursos.
Através de acordos formais e públicos, que vedavam explicitamente o repasse de recursos à organização, a Transparência Internacional — Brasil produziu e apresentou estudo técnico com princípios, diretrizes e melhores práticas de transparência e governança para a destinação de “recursos compensatórios” (multas e recuperação de ativos) em casos de corrupção.
O relatório incluía recomendação de que o Ministério Público não deveria ter envolvimento na gestão destes recursos.
O estudo e as recomendações não tiveram e não têm qualquer caráter vinculante ou decisório.
O Memorando de Entendimento que estabeleceu esta cooperação expirou em dezembro de 2019 e não foi renovado, encerrando qualquer participação da Transparência Internacional.
Tais alegações já foram desmentidas diversas vezes pela própria Transparência Internacional e por autoridades brasileiras, inclusive pelo Ministério Público Federal.
Apesar disso, estas fake news vêm sendo utilizadas há quase cinco anos em graves e crescentes campanhas de difamação e assédio à organização.
Reações hostis ao trabalho anticorrupção da Transparência Internacional são cada vez mais graves e comuns, em diversas partes do mundo.
Ataques às vozes críticas na sociedade, que denunciam a corrupção e a impunidade de poderosos, não podem, no enfatizar, ser naturalizados
Seguiremos cumprindo nosso papel na promoção da transparência e da integridade no Brasil e no mundo.
Nardia M.
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