Segundo a Corte máxima de Justiça do Brasil, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 96 também requer a anulação do decreto legislativo que travou o aumento do tributo.

Na petição, o Presidente Lula, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), pede a concessão de uma liminar (decisão provisória e urgente) para suspender os efeitos do decreto do Congresso Nacional e restabelecer o aumento do IOF.

No mérito, busca a confirmação da constitucionalidade da elevação das percentagens e a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo.

O Decreto Legislativo 176/2025 foi aprovado pelo Congresso em 25 de junho e bloqueou  os efeitos do Decreto 12.499, editado pelo presidente Lula, no início do mês passado, estabelecendo o aumento do imposto.

Segundo a AGU, o aumento do IOF é prerrogativa do chefe do Executivo, e a intervenção do Congresso teria violado o princípio da separação dos Poderes.

Além disso, a AGU solicita que a ADC 96 seja distribuída ao juiz Alexandre de Moraes, relator de outras ações semelhantes.

O direitista fascio Partido Liberal (PL) acionou o STF na ADI 7827 para contestar o aumento do IOF.

Em consequência deste embate Legislativo versus  Executivo, nas redes sociais estão espalham-se  frases como “Lula tem razão“; “Hugo Motta traidor“; e “Congresso da mamata“.