A organização sublinha que, mesmo no âmbito de acordos bilaterais com os EUA, como o que regula a utilização da base aérea portuguesa, o Estado português mantém responsabilidades legais claras. O direito internacional estabelece que nenhum país pode prestar apoio consciente a ações que violem normas fundamentais, incluindo o Direito Internacional Humanitário consagrado nas Convenções de Genebra.
A Base das Lajes, localizada na ilha Terceira, tem sido utilizada como ponto estratégico para operações logísticas norte-americanas, incluindo reabastecimento e trânsito de aeronaves militares. Segundo dados apresentados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Portugal autorizou dezenas de aterragens e sobrevoos desde o início da escalada militar entre Estados Unidos, Israel e Irão.
Para a Amnistia Internacional, este apoio levanta sérias questões jurídicas e éticas. A organização argumenta que Portugal pode estar a incorrer em responsabilidade internacional caso não consiga garantir que estas operações não contribuem para ações ilegais. O exemplo mais grave apontado refere-se ao ataque à escola de Minab, no Irão, que terá causado a morte de 168 pessoas, incluindo mais de 100 crianças — um episódio que, segundo investigações da ONG, poderá configurar um crime de guerra.
O conflito no Médio Oriente intensificou-se após ataques conjuntos dos Estados Unidos e de Israel contra alvos no Irão, seguidos de retaliações iranianas em toda a região. Este ciclo de violência tem provocado um elevado número de vítimas civis e danos significativos em infraestruturas essenciais.
A Amnistia Internacional alerta para ataques considerados indiscriminados ou desproporcionais, incluindo bombardeamentos a instalações de combustível que provocaram incêndios de grande escala, impactos ambientais severos e riscos prolongados para a saúde pública. Estes atos, segundo a organização, podem constituir violações graves do direito internacional e, em alguns casos, crimes de guerra.
A retórica política também tem agravado o clima de instabilidade. Declarações do Presidente dos EUA, Donald Trump, sugerindo possíveis ataques a infraestruturas civis, são vistas como particularmente alarmantes, podendo configurar ameaças de violação do direito internacional e até, em cenários extremos, evocar a definição de genocídio prevista na Convenção das Nações Unidas.
Perante este cenário, a Amnistia Internacional defende que Portugal deve assumir uma posição clara e coerente com os seus compromissos internacionais. Entre as medidas propostas estão a recusa do uso da Base das Lajes para operações militares relacionadas com o conflito, a suspensão de transferências de armas e a denúncia pública de violações do direito internacional, independentemente de quem as cometa.
A organização apela ainda a que Portugal reforce o seu papel no sistema multilateral, promovendo a defesa dos direitos humanos e a proteção de civis em contexto de guerra. A eventual revisão de acordos com os EUA é também colocada em cima da mesa, como forma de garantir que o país não se torna cúmplice, ainda que indireto, de ações ilegais.
A questão da Base das Lajes transcende o plano bilateral entre Portugal e os Estados Unidos, inserindo-se num debate mais amplo sobre soberania, alianças estratégicas e responsabilidade internacional. Num mundo cada vez mais interdependente, as decisões tomadas por Estados terceiros podem ter impacto direto na condução e legitimidade de conflitos armados.
Portugal encontra-se, assim, perante um dilema político e moral: manter o alinhamento estratégico com um aliado histórico ou afirmar, de forma inequívoca, o primado do direito internacional e da proteção dos direitos humanos.
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