1 - Compete à Comissão Permanente de Concertação Social, em especial, promover o diálogo e a concertação entre os parceiros sociais, contribuir para a definição das políticas de rendimentos e preços, de emprego e formação profissional.
2 - A Comissão Permanente de Concertação Social tem a seguinte composição: i) Quatro membros do Governo, a designar por despacho do Primeiro-Ministro; ii) Dois representantes, a nível de direcção, da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional, um dos quais o seu secretário-geral; iii) Dois representantes, a nível de direcção, da União Geral de Trabalhadores, um dos quais o seu secretário-geral; iv) O presidente da Confederação dos Agricultores Portugueses; v) O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; vi) O presidente da Confederação da Indústria Portuguesa; vii) O presidente da Confederação do Turismo Português.
3 - A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo Primeiro-Ministro ou por um ministro em quem ele delegar.
4 - Os membros da Comissão podem fazer-se acompanhar de especialistas para os assistir nas reuniões da Comissão ou dos grupos de trabalho.
5 - Em matéria de concertação social, não carecem de aprovação pelo plenário as deliberações tomadas pela respectiva comissão especializada.
6 - Compete à Comissão Permanente de Concertação Social aprovar o seu regulamento específico.
Pois bem esta sra ministra do Trabalho entende que pode passar por cima da Lei r convocar hoje. 12.12, a UGT para uma reunião na próxima terça-feira, tendo em vista continuar as negociações sobre o anteprojeto do Governo de reforma da legislação laboral, adiantou o ministério à agência Lusa.
Como se nada tivesse acontecido a 11.12.2025!
“Apesar da realização da greve geral que interrompeu o processo negocial que estava em curso, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social convocou hoje, um dia a seguir à greve geral, a UGT para uma reunião na próxima terça-feira, às 17h, para prosseguir as negociações".
Sem vergonha nemhuma surge esta convocatória um dia depois da greve geral convocada pela CGTP e UGT contra as alterações à lei laboral propostas pelo Governo e que estão a ser discutidas em Concertação Social.
O secretário-geral da CGTP afirmou na quinta-feira que a paralisação foi "uma das maiores greves gerais de sempre, se não mesmo a maior greve geral de sempre", tendo contado com a adesão de "mais de três milhões de trabalhadores", e de tal nada acontece
"Estamos perante uma impressionante resposta do mundo do trabalho. Não à volta a dar, não há margem de manobra que deixe qualquer espaço para outra conclusão", disse ainda Tiago Oliveira, citado em comunicado, reiterando o apelo para que o Governo retire o pacote laboral da discussão.
O ridiculo argumento que as transações financeiras na SIBS estavam "com uma redução de 7% face ao período normal" enfim goste ele ou nao ate às transações financeiras na SIBS baixaram (!) e que como nao houve comboios houve mais transporte de carro… e "o trânsito nas pontes do sul para Lisboa" estava a cair 5% .
O ministério do Trabalho confirmou ainda que está prevista uma reunião plenária com todos os parceiros sociais em sede de Concertação Social para 14 de janeiro, como avançado pelo Expresso, e a poucos dias das eleições presidenciais… num ato de puro escandalo!