O Comité lamenta a ausência de informação sobre ações tomadas para garantir que as formas agravadas e interseccionais de discriminação — que afetam de forma desproporcionada mulheres em situação de vulnerabilidade — sejam devidamente consideradas na legislação e nas políticas públicas.
Conclusão: recomendação não implementada.
O Comité saúda a adoção do novo Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2023–2026 e o papel da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) no apoio à elaboração de planos locais de igualdade.
Conclusão: recomendação plenamente implementada.
Apesar de reconhecer a existência de um enquadramento legislativo abrangente sobre violência doméstica, o Comité observa que não existe um mecanismo eficaz de coordenação entre tribunais de família e tribunais criminais, que assegure o acesso imediato das mulheres a medidas de proteção civil sem necessidade de
processos criminais.
Conclusão: recomendação não implementada.
O Comité manifesta preocupação pela ausência de medidas concretas para garantir o consentimento livre, prévio e informado das mulheres com deficiência em intervenções médicas, bem como pela falta de formação específica dos profissionais de saúde sobre os seus direitos, dignidade e autonomia.
Conclusão: recomendação não implementada.A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres considera preocupante que, passados mais de dois
anos desde as recomendações do Comité, Portugal continue sem garantir a plena proteção dos direitos das mulheres mais vulneráveis, incluindo mulheres com deficiência e vítimas de violência.
“O Estado português tem de reforçar a aplicação da CEDAW de forma coerente e estruturada. É urgente assegurar que nenhuma mulher é deixada para trás, especialmente as que enfrentam múltiplas formas de discriminação”, declara a direção da PpDM.
A PpDM apela ao Governo e às instituições públicas para que, em diálogo com a sociedade civil e as organizações de mulheres, implementem sem demora as recomendações pendentes e assegurem que a igualdade substantiva entre mulheres e homens é uma realidade em todos os domínios da vida.
Avaliação completa do Comité CEDAW:
tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/Download.aspx?symbolno=INT%2FCEDAW%2FFUD%
2FPRT%2F62557&Lang=en
Publicação da PpDM que contém o relatório das ONGDM e as recomendações finais ao Estado Português:
CEDAW: O QUE FALTA FAzer EM PORTUGAL 2022: relatorio-cedaw-versao-digital.pdf
Para mais informações: 967803233
plataforma@plataformamulheres.org.pt
http://plataformamulheres.org.pt/
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Sobre a PpDM:
A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) é a maior organização da sociedade civil portuguesa na área dos direitos humanos das mulheres e das raparigas. Conta atualmente com 35 organizações-membros, com uma grande diversidade de vocações e proveniências, todas empenhadas numa intervenção cívica concertada com vista à salvaguarda e exercício efetivo dos direitos humanos das mulheres e à realização concreta da igualdade entre mulheres e homens, raparigas
e rapazes. A PpDM é a coordenação nacional do Lobby Europeu das Mulheres, a maior organização de mulheres da UE, com mais de 2000 associações em todos os Estados Membros e 17 organizações europeias. É igualmente membro do Conselho Internacional de Mulheres