Que tipo de defensores da propriedade privada são estes, que demonstram um entendimento tão seletivo do privatismo, olhando apenas para o seu próprio interesse, como se estivessem num capitalismo selvagem e sem ética?
Como é possível, entre tantos constitucionalistas que integram o PSD e o CDS, que ninguém tenha previsto que a rutura unilateral com o PPM — Partido Popular Monárquico — teria consequências jurídicas e simbólicas? Alguém acreditava sinceramente que romper uma coligação não implicaria a perda do direito ao uso da designação "Aliança Democrática" (AD), historicamente associada a uma composição tripartida?
Ora, como já escrevemos repetidamente, o Tribunal Constitucional veio agora confirmar aquilo que a seriedade institucional impunha: a coligação denominada "Aliança Democrática" não pode manter esse nome sem a presença do PPM. A recusa do PSD e do CDS em dialogar e encontrar um entendimento com o parceiro monárquico para repetir a coligação custou-lhes o direito à marca.
A juíza relatora do acórdão foi clara: manter a sigla AD sem o PPM "era suscetível de induzir em erro o eleitor, fazendo-o acreditar estar perante a mesma coligação que incluía os monárquicos" — uma questão que toca, no fundo, a ética democrática e a transparência eleitoral.
Num acórdão que não foi unânime, mas que representa a decisão da maioria do Tribunal Constitucional, ficou definido que PSD e CDS não poderão apresentar-se como "AD" nas eleições marcadas para 18 de maio. Tal como qualquer marca registada, a utilização de uma sigla política deve respeitar a identidade e a autonomia dos corpos coletivos que dela fazem parte.
Perante isto, resta uma pergunta crucial para os eleitores que prezam um capitalismo regulado, assente em regras e num verdadeiro Estado de Direito: como poderão votar numa coligação liderada por Montenegro e Melo — seja qual for o nome que agora escolham — depois de todo este episódio que revela arrogância, oportunismo e desrespeito pelas normas mais básicas da vida democrática?