Muito preocupados com o direito à sexualidade de cada cidadã e cidadão, PSD, Chega e CDS-PP continuam, no entanto, sem apresentar respostas eficazes face à gravidade dos crimes sexuais, incluindo casos de violação de menores que, em situações recentes, resultaram em penas suspensas profundamente questionáveis.

Apesar deste contexto, estes partidos mostraram-se satisfeitos com as aprovações consideradas controversas ocorridas esta sexta-feira, 20 de março, que impõem a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e de género no registo civil.

Os três projetos de lei foram aprovados na generalidade com votos favoráveis de PSD, Chega e CDS-PP, e com votos contra de PS, IL, Livre, PCP, BE, PAN e JPP.

No final das três votações, ouviram-se palmas da bancada do Chega e "vergonha" da do PS.

Quatro deputados do PSD - bancada que tinha disciplina de voto - anunciaram a entrega de uma declaração de voto escrita, entre os quais Eva Brás Pinho e Paula Cardoso.

No final, vários partidos anunciaram também declarações de voto orais, incluindo o líder parlamentar do PSD.

Nas votações desta sexta-feira participaram 204 dos 230 deputados, faltando, por exemplo, 11 do PSD, 10 do PS e cinco do Chega.

Uma das ausentes na votação foi a vice-presidente da Assembleia da República, Teresa Morais, que saiu antes do plenário antes da votação destes projetos e voltou a entrar a seguir.

O projeto de lei do PSD propõe a revogação da legislação de 2018 e o regresso ao regime de 2011, reintroduzindo a obrigatoriedade de validação médica para a mudança de nome e género no registo civil.

O CDS-PP quer proibir o uso de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores com disforia de género, invocando o princípio da precaução e preocupações com impactos na saúde física e psicológica, defendendo que tais decisões devem ser adiadas até à maioridade.

A proibição do uso de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores com disforia de género significa interromper o acesso a tratamentos médicos de afirmação de género para crianças e adolescentes, forçando-os a passar pela puberdade correspondente ao seu sexo biológico. 

Em 2025, o Conselho Federal de Medicina (CFM) no Brasil, por exemplo, restringiu esses procedimentos, argumentando que as evidências científicas sobre segurança e eficácia a longo prazo são limitadas ou "inconclusivas", além de citar preocupações com o arrependimento. 

O que implica esta proibição:

  • Puberdade Biológica forçada:Adolescentes trans, especialmente meninas trans, passarão pelo desenvolvimento de características sexuais secundárias (como pelos faciais, voz grave, crescimento de seios) que não correspondem à sua identidade de género, o que pode aumentar a disforia e o sofrimento psicológico.
  • Atraso na transição: Com a proibição, a terapia hormonal cruzada (uso de hormônios opostos) muitas vezes só pode ser iniciada após os 18 anos, e bloqueadores são vedados.
  • Riscos à saúde mental:Especialistas alertam que a restrição pode agravar problemas psicológicos, incluindo depressão, ansiedade e aumento de casos de suicídio entre jovens trans.
  • Mercado clandestino: Existe o risco de que jovens procurem tratamentos hormonais por conta própria, sem supervisão médica, o que aumenta os perigos para a saúde. 

Contexto da Decisão:

A medida gerou reações de entidades médicas (como a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia) e de direitos humanos, que a consideram um retrocesso e um ataque aos direitos das pessoas trans, defendendo que o acesso ao tratamento é essencial para a saúde mental. No entanto, outros países, como a Suécia, também adotaram posturas mais restritivas, priorizando acompanhamento psicológico sobre intervenções físicas em menores. 

Em resumo, é a suspensão de um protocolo clínico que visava reduzir o sofrimento de menores trans, substituindo-o por um protocolo de não intervenção hormonal até a idade adulta.