Organização criminosa: penas de 3 a 8 anos, com até mais 4 anos pelo majorante de emprego de arma de fogo e até mais 5 anos pelo concurso de funcionário público;
Abolição violenta do estado democrático de direito: penas entre 4 e 8 anos;
Golpe de Estado: penas entre 4 e 12 anos;
Dano qualificado pela violência e grave ameaça: penas de 6 meses a 3 anos;
Deterioração de patrimônio tombado: penas de 1 a 3 anos
Leiamos os factos segundo a PGR do Brasil,
"A organização (criminosa) tinha por líderes o próprio Presidente da República e o seu candidato a Vice-Presidente, o General Braga Neto. Ambos aceitaram, estimularam, e realizaram atos tipificados na legislação penal de atentado contra o bem jurídico da existência e independência dos poderes e do Estado de Direito democrático".
A advogada Clara Moura Masiero, afirma que a praxe é que os juízes apliquem apenas uma condição majorante (que aumenta a pena) por crimes como o de organização criminosa.
— O Código Penal diz que o juízo pode se limitar a um só aumento ou a uma só diminuição de pena quando há mais de uma circunstância majorante e lembra que, o réu não fica preso em regime fechado por mais de 40 anos.
Além de Bolsonaro, a PGR denunciou outras 34 pessoas por atos contra o Estado Democrático de Direito pelos mesmos crimes.
A Procuradoria baseou-se nas investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF), que indicam a participação do ex-presidente, além de quatro ex-ministros do governo passado, militares e assessores, numa conspiração l para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.
Os ex-membros do gabinete envolvidos são Walter Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), coronel Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa).
Todos claro, ‘tafinhos, negam a participação na trama.
Bolsonaro já havia sido indiciado pela PF em novembro de 2024 pelos três crimes.
De acordo com a investigação, foi identificada uma "organização criminosa que atuou de forma coordenada, em 2022, na tentativa de manutenção do então presidente da República no poder."
Segundo o inquérito, Bolsonaro ordenou que oficiais das Forças Armadas, ministros de seu governo e assessores participassem em reuniões em que planos de golpe de Estado foram discutidos.
A ofensiva não se concretizou porque não teve o aval dos então comandantes do Exército e da Aeronáutica, o general Marco Antônio Freire Gomes e o brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Júnior, respectivamente. Ambos implicaram o ex-presidente na conspiração golpista em depoimentos à Polícia Federal.
Um dos principais elementos do inquérito foi uma reunião no Palácio da Alvorada em 7 de dezembro de 2022, na reta final do governo Bolsonaro, em que Freire Gomes, o então comandante da Marinha, Almir Garnier Santos e o então assessor de Assuntos Internacionais da Presidência, Filipe Martins, participaram.
Na ocasião, Martins teria lido a minuta golpista, e Garnier se colocado à disposição do então presidente para executar o golpe. Freire Gomes e Baptista Júnior teriam se recusado a apoiar qualquer ruptura da ordem democrática.
Além da minuta do golpe, as investigações apontaram indícios de que Bolsonaro sabia também do plano elaborado em 2022 para matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) quanfo uma operação em novembro de 2024 prendeu quatro militares e um policial federal suspeitos de planear o golpe.
O plano que previa os assassinatos, batizado de "Punhal Verde Amarelo", foi impresso no Palácio do Planalto pelo então número 2 da Secretaria-Geral da Presidência, general Mário Fernandes, que foi preso e indiciado.
A investigação aponta que, em 16 de dezembro de 2022, o militar fez seis cópias do arquivo, o que, para os investigadores, indica que seriam distribuídas em uma reunião.
Registros de entrada do Palácio da Alvorada do dia seguinte, 17 de dezembro, mostram que Fernandes foi um dos visitantes da residência oficial da Presidência, onde Bolsonaro ficou recluso após perder as eleições para Lula.
No mesmo dia, o ex-assessor especial Filipe Martins, que segundo a delação de Mauro Cid foi um dos mentores de uma minuta golpista, também esteve no local.
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