Atualmente, depois de em meados de janeiro terem baixado à comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem votação na generalidade, projetos de lei do PSD e da IL para alteração ao regime jurídico da atividade dos TVDE, há uma nova reivindicação por parte de motoristas e parceiros.
O PCP e o Chega tinham também apresentado iniciativas legislativas sobre a matéria, mas foram rejeitadas.
No seu projeto-lei, o PSD considera que o serviço TVDE poderá ser realizado por empresas de táxi, aplicando-se a estas a regulação TVDE, medida que o setor está contra, recusando esta inclusão.
A AMN-TVDE pretende que seja a Autoridade da Mobilidade e do Transportes a presidir a um Conselho Consultivo (anual) de promoção da autorregulação do setor, com a participação da Associação Nacional das Plataformas Eletrónicas e das Associações Nacionais ativas e em funcionamento na defesa do setor TVDE.
A associação defende igualmente a obrigação de o exame no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, para acesso ao certificado de motorista TVDE, ser em língua portuguesa, além de mais meios e recursos para a fiscalização e punição das plataformas aos utilizadores de aplicações ‘hackers’ e ‘fakes’ GPS.
A AMN-TVDE pede ainda uma redução do capital de responsabilidade civil do seguro automóvel de viatura TVDE para o valor exigido por lei.
Já as reivindicações dos estafetas de entregas de comida prendem-se com o fim dos multiplicadores, um aumento para o mínimo de três euros nas tarifas de entrega e o regresso do atendimento presencial para os estafetas.
Também pedem uma maior fiscalização e punição para os utilizadores de aplicações ‘hacker’ como ‘fake’ GPS, além da cobertura de seguro para os estafetas que pertencem as frotas e o regulamento legal da profissão de estafeta.
A Associação Nacional Movimento TVDE criticou as propostas legislativas debatidas no parlamento, que considera representarem um ataque direto às micro e pequenas empresas do setor de transporte de passageiros através de plataformas digitais, prometendo intensificar a luta.
Para a ANM-TVDE, a revisão da Lei 45/2018, designada ‘lei Uber’, “promovida por alguns partidos políticos, como o PSD e a Iniciativa Liberal”, é um “verdadeiro golpe no equilíbrio do mercado, favorecendo setores específicos e grandes multinacionais em detrimento de milhares de operadores independentes”.
A Uber foi a primeira plataforma a operar em Portugal, em julho de 2014, juntando-se depois outras como a Bolt (ainda em atividade) ou a Cabify e a Kapten (que também se chamou Chauffeur Privé).
Só quatro anos após a entrada ao serviço dos TVDE, e depois de muita contestação do setor do táxi e longos meses de discussão parlamentar, entrou em vigor, em 01 de novembro de 2018, a lei que regula as plataformas eletrónicas de transporte.
Esta competição taxi versus tvde nao tem sido nada saudavel para o sector do transporte publico privado