No despacho, Gonet é categórico ao afirmar que, em relação ao contrato, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.
O pedido de investigação havia sido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad e se baseava, entre outros pontos, no contrato celebrado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados.
Ao analisar o caso, Paulo Gonet destacou que a relação contratual se deu entre entes privados e está inserida no exercício regular da advocacia.
Segundo o procurador-geral, “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”.
Para ele, não cabe ao STF ou à PGR interferir em contratos privados que não apresentem indícios concretos de ilegalidade.
Gonet também eliminou o peso das informações jornalísticas citadas no pedido de investigação.
De acordo com o responssvel do Ministério Público Federal, “o noticiário citado [no pedido de investigação] não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.
O contrato questionado envolve o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master, com valor total de R$ 129 milhões.
O acordo previa o pagamento do montante ao longo de 36 meses, a partir do início de 2024, o que corresponderia a parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões.
Com a decisão de arquivamento, a Procuradoria-Geral da República encerra o caso sem abertura de investigação formal, reforçando o entendimento de que, até o momento, não há elementos jurídicos que indiquem irregularidade ou conflito de interesses envolvendo o ministro do STF e o contrato firmado por sua esposa no exercício da advocacia.