Mais de uma centena de organizações europeias de defesa dos direitos das crianças apelam às lideranças da União Europeia para que assumam, sem novos adiamentos, uma posição firme na aprovação de um Regulamento sobre o Abuso Sexual de Crianças (CSAR) robusto, eficaz e verdadeiramente protetor.
O alerta surge na véspera do Dia da Internet Segura, assinalado a 10 de fevereiro, e denuncia o impacto da inação política num contexto de riscos digitais em rápida escalada.
A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) associa-se ao apelo subscrito por 109 organizações e especialistas, sublinhando que soluções legislativas pouco ambiciosas continuam a expor milhões de crianças a situações graves de abuso e exploração sexual online. Numa carta aberta dirigida às decisoras e aos decisores europeus, as entidades defendem que a UE tem hoje uma oportunidade decisiva para liderar globalmente a proteção da infância no ambiente digital — oportunidade essa que tem sido comprometida por atrasos e lacunas legais exploradas por agressores.
O documento, impulsionado pelo European Child Sexual Abuse Legislation Advocacy Group (ECLAG), é perentório: sem uma legislação forte e aplicada, imagens de abuso sexual infantil continuarão a circular indefinidamente nas plataformas online, perpetuando o dano às vítimas. O CSAR está em debate há mais de três anos; nesse período, a crise agravou-se de forma dramática, com crescimento do aliciamento, da extorsão sexual e, mais recentemente, da produção de conteúdos de abuso gerados por inteligência artificial.
Os números confirmam a gravidade do cenário. Dados recentes da Internet Watch Foundation indicam que 2025 foi o pior ano de que há registo na identificação de material de abuso sexual de crianças online. Em particular, a emergência de conteúdos fotorrealistas produzidos por IA revelou-se um fator crítico: só em 2025 foram identificados 3.440 vídeos gerados por IA, face a apenas 13 em 2024 — um aumento superior a 260 vezes.
A carta cita ainda estudos que revelam uma crescente preocupação social: mais de três em cada cinco pessoas progenitoras na Europa consideram que responsáveis políticos e empresas tecnológicas não estão a levar suficientemente a sério a segurança infantil no digital; e quatro em cada cinco cidadãs e cidadãos da UE apoiam medidas que obriguem os prestadores de serviços online a detetar, sinalizar e remover conteúdos de abuso sexual de crianças.
A PpDM chama também a atenção para a dimensão de género da violência online. Raparigas são afetadas de forma desproporcionada, num padrão que reflete estereótipos sexistas persistentes, hipersexualização dos corpos e pressões sociais e de pares. A violência digital, sublinha a organização, reproduz frequentemente a violência offline, funcionando como continuidade de abusos já existentes. Proteger eficazmente as crianças exige, por isso, uma abordagem sensível ao género integrada nas políticas públicas.
Neste quadro, a PpDM desenvolve o projeto bE_SAFE, dedicado à prevenção da ciberviolência com base no sexo, através de investigação, capacitação profissional e sensibilização institucional. Os resultados serão apresentados publicamente a 6 de fevereiro. Financiado pela UE no âmbito do programa CERV/DAPHNE, o projeto é promovido pela Ombudsperson for Gender Equality da República da Croácia e implementado em parceria com organizações da Croácia, Espanha e Portugal, contando, em território nacional, com a colaboração da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
Perante a escalada dos riscos e a sofisticação tecnológica dos abusos, as organizações subscritoras são claras: proteger as crianças no espaço digital não pode continuar refém de hesitações políticas. A aprovação célere de um CSAR forte é apresentada como uma urgência democrática, ética e civilizacional.
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