Entre as vozes mais firmes destaca-se a jurista e ex-ministra guineense Carmelita Pires, atualmente fora do país por razões de segurança. Segundo a antiga governante, existem mecanismos jurídicos e políticos que poderiam ser acionados para repor a legalidade, mas o que se tem verificado é uma atuação tímida e insuficiente, tanto interna como externamente.
Num ambiente descrito por vários observadores como restritivo da liberdade de expressão, a contestação tem-se manifestado sobretudo na diáspora guineense. No interior do país, as vozes críticas enfrentam constrangimentos significativos, o que contribui para um clima de tensão e autocensura.
Em paralelo com o atual contexto político, decorre na Guiné-Bissau a fase final do julgamento do antigo chefe da Armada, Bubo Na Tchuto, acusado de envolvimento na tentativa de golpe de Estado ocorrida a 1 de fevereiro de 2022.
Nesse dia, um ataque armado ao Palácio do Governo, onde se encontrava o então Presidente Umaro Sissoco Embaló, provocou a morte de 11 pessoas, na sua maioria elementos das forças de segurança presidencial. O episódio marcou profundamente a vida política do país e foi amplamente condenado por organizações regionais e internacionais, incluindo a CEDEAO e a União Africana.
A Justiça Militar solicita uma pena de seis anos de prisão efetiva para Bubo Na Tchuto. Já a defesa, representada pelo advogado Marcelino Intupe, pede a absolvição do seu cliente, argumentando que não ficou provado, de forma material e inequívoca, qualquer envolvimento direto na alegada tentativa de golpe.
A defesa sustenta ainda que a Promotoria da Justiça Militar poderá estar a ultrapassar as suas competências legais ao propor pena de prisão, questionando a conformidade do processo com os princípios do Estado de direito. Acresce que Bubo Na Tchuto já se encontra em prisão preventiva há mais de três anos, período que, segundo o advogado, levanta dúvidas quanto à proporcionalidade e à duração razoável do processo.
Após cinco audiências, o tribunal ouviu as alegações finais de ambas as partes. A próxima sessão, ainda sem data anunciada, destinar-se-á à leitura do acórdão final do Tribunal Militar.
A sucessão de crises políticas e militares na Guiné-Bissau levanta uma questão central: como consolidar instituições democráticas num contexto marcado por intervenções recorrentes das Forças Armadas na esfera política?
Organizações internacionais têm reiterado a importância da estabilidade institucional e do respeito pelas normas constitucionais no país. No entanto, críticos como Carmelita Pires defendem que as declarações formais não são suficientes e que a pressão diplomática e os mecanismos de cooperação regional devem ser mais assertivos.
Num país onde a fragilidade institucional tem sido um traço persistente, o desfecho do julgamento de Bubo Na Tchuto poderá assumir um significado simbólico mais amplo: não apenas sobre a responsabilidade individual num episódio violento, mas sobre a capacidade do sistema judicial guineense de agir com independência, transparência e rigor.
A Guiné-Bissau encontra-se, uma vez mais, perante uma encruzilhada histórica. Entre a repetição de ciclos de instabilidade e a possibilidade de um reforço efetivo do Estado de direito, o futuro dependerá não apenas das decisões judiciais e políticas internas, mas também do grau de compromisso da comunidade internacional com a defesa da legalidade democrática no espaço lusófono.