Em comunicado consultado pelo jornal O Democrata, o PRS considera a existência de um tal mecanismo judicial como “inconstitucional e incompatível” com os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, levantando preocupações sérias sobre a independência da justiça no país.
Na perspetiva dos chamados “renovadores”, a instrumentalização dos tribunais para fins políticos constitui um precedente perigoso, capaz de comprometer não apenas a estabilidade institucional, mas também a confiança dos cidadãos no sistema democrático.
O partido alerta ainda para o risco de os órgãos judiciais se transformarem em instrumentos de intimidação política, num cenário que, segundo vários observadores africanos e internacionais, poderá aprofundar ainda mais as divisões internas num dos países historicamente mais vulneráveis à instabilidade governativa no espaço da África Ocidental.
No centro desta controvérsia encontra-se novamente o nome de Domingos Simões Pereira, líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e uma das figuras mais influentes da política guineense contemporânea.
Esta quinta-feira, 4 de junho de 2026, Simões Pereira voltou a ser ouvido pelo Tribunal Militar, no âmbito do processo relacionado com uma alegada tentativa de golpe de Estado ocorrida em 2025.
A audição decorreu sob forte atenção mediática e política, alimentando suspeitas por parte da oposição quanto à natureza e finalidade do processo.
O PRS manifestou publicamente solidariedade para com o líder do PAIGC, sustentando que este poderá estar a ser alvo de perseguição política, numa lógica de enfraquecimento da oposição democrática.
O partido sublinha que qualquer procedimento judicial deve respeitar princípios fundamentais universalmente reconhecidos, nomeadamente a legalidade, a imparcialidade, a competência jurisdicional, a presunção de inocência e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Entretanto, no mesmo dia, o Tribunal Militar Superior da Guiné-Bissau autorizou que Domingos Simões Pereira continue a receber assistência médica na sua residência, uma decisão formalizada através do despacho emitido no âmbito do Processo n.º 01/2025.
Segundo a Promotoria do Tribunal, a medida encontra fundamento nos “princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da saúde e das garantias legalmente reconhecidas aos suspeitos”.
O despacho esclarece que, nesta fase do processo, não foram encontrados elementos que indiquem que a assistência médica domiciliária possa comprometer os objetivos da investigação.
Os cuidados clínicos continuarão a ser assegurados pelo médico Camilo Simões Pereira, ficando este obrigado a comunicar ao tribunal qualquer alteração relevante do estado de saúde do dirigente político.
Além disso, a decisão judicial determina a notificação formal do próprio Domingos Simões Pereira, dos seus mandatários e das entidades de segurança instaladas na sua residência.
À saída da audição, Roberto Indeque, em representação do coletivo de advogados do líder do PAIGC, procurou tranquilizar a população, reafirmando que o seu cliente não participou em quaisquer atos subversivos ou atentatórios contra a ordem constitucional.
O advogado destacou ainda que, apesar da tensão inicial, a audiência decorreu num ambiente de cordialidade institucional.
A crise atual levanta, uma vez mais, questões delicadas sobre a separação de poderes e a independência das instituições judiciais na Guiné-Bissau — um país cuja história recente tem sido marcada por golpes de Estado, instabilidade militar, disputas de legitimidade e tensões recorrentes entre elites políticas.
Quando a justiça é percecionada — ainda que apenas por parte da sociedade — como instrumento de combate político, o risco não é apenas jurídico: é democrático.
A preocupação agora expressa pelo PRS e por outros setores da oposição poderá encontrar eco junto de organizações regionais e internacionais de defesa dos direitos humanos, sobretudo num contexto africano onde o fortalecimento institucional continua a ser um dos maiores desafios das democracias emergentes.
Resta saber se o processo em curso reforçará a confiança nas instituições judiciais da Guiné-Bissau — ou se aprofundará a perceção de um país onde política e justiça continuam perigosamente próximas.
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