O Governo "tem de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental", defende o PS e nós questionamos PS, PCP e BE !

O Grupo Parlamentar do PS apresentou a Aguiar Branco enquanto presidente da Assembleia da República, "um novo pedido, reiterando a necessidade de cumprimento dos deveres de informação legal do Governo para com a Assembleia da República, no quadro da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO)".

 O PS recorda que "idêntica iniciativa já tinha sido tomada anteriormente pelos deputados socialistas, sem que o Governo tenha até ao momento respondido de acordo com o legalmente previsto".

Na verdade o Governo "cumpriu apenas parcialmente os deveres de informação para com o Parlamento", ao enviar o quadro de políticas invariantes "no final do prazo legal, que esta estabelecido em 31 de agosto de cada ano".

"Os dois ofícios, com data de 30 de agosto, que o Governo fez chegar à Assembleia da República – contendo o Quadro de Políticas Invariantes para 2025 e o Quadro de Investimentos Plurianuais Estruturantes para 2023-2025 - cumprem apenas algumas das disposições previstas na LEO", argumentam os socialistas, afirmando que "permanece por disponibilizar o Quadro Plurianual das Despesas Públicas – obrigatório nos termos do artigo 34.º da referida Lei – assim como o parecer do Conselho Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2024-2028".

Os socialistas lamentam ainda que, no âmbito das negociações da proposta de Orçamento do Estado para 2025, "ainda não foram disponibilizados" elementos pedidos ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, "apesar da criticidade dos mesmos para o trabalho de preparação de negociações sérias e consistentes, no quadro do compromisso do PS com o equilíbrio das contas públicas".

Sendo necessário ainda informações como "a previsão da evolução da situação orçamental para 2024, bem como o cenário orçamental para 2025 em políticas invariantes", que "são fundamentais para aferir e previsão de despesa e receita, por forma a avaliar a margem orçamental disponível para eventuais novas medidas".
"Este incumprimento da lei afeta a capacidade dos deputados executarem o seu papel de fiscalização da atividade do Governo e a não disponibilização dos elementos solicitados no início de agosto pelo Secretário-Geral do PS impedem a avaliação do partido relativamente ao processo negocial que o Governo lançou em julho", segundo carta enviada às redações.

Na verdade aproveitamos para questionar os grupos parlamentares do PS, do PCP e do BE - porque é que nem um tema como este, do essencial Direito à Informação das Oposições leva a uma declaração conjunta PS, PCP, BE, em especial nestes 50 anos de Abril?

Nota do Editor

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