No advogado pediu que Amadeu Guerra "ordene ao magistrado do MP junto do Tribunal Constitucional (TC) o início do procedimento para requerer a extinção do partido Chega" e que "determine a imediata instauração do competente processo penal pela prática dos crimes de discriminação e de incitamento ao ódio e à violência, praticados por André Ventura e pelos principais dirigentes nacionais do Chega". Exigiu, ainda que o procurador-geral "determine a adoção de todas as providências judiciais e administrativas adequadas para retirar de imediato das ruas os cartazes xenófobos e racistas de André Ventura e do Chega".
Segundo o Notícias ao Minuto o advogado invoca o artigo 46.º da Constituição Portuguesa, que determina que "não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem a ideologia fascista”, e tambem da Lei dos Partidos Políticos, de 2003, que "estipula imperativamente" que a existência de partidos com estas características não é permitida, apontando ainda que "o MP deve requerer ao TC, e este deve decretar, a extinção dos partidos políticos" que tenham esse perfil.
"Como repetidamente têm sustentado diversos constitucionalistas (de Bacelar Gouveia a Vital Moreira e Jorge Miranda), a democracia, como regime político, não é nem pode ser o regime do ‘vale tudo’ em nome, designadamente, de liberdades como a de expressão e a de organização. E por isso, tem de fixar, como efetivamente fixou, princípios fundamentais que são, afinal, os seus mínimos existenciais, para evitar a sua própria destruição ‘por dentro’, como são os da dignidade da pessoa humana, do respeito e da garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais, da igualdade e da não discriminação, e da democracia política e da participação democrática dos cidadãos", escreveu.
Segundo Garcia Pereira o partido Chega promoveu a "banalização dos insultos mais boçais e dos discursos de ódio, inclusive no Parlamento" e António Garcia Pereira, denuncia, "as mais recentes condutas do partido Chega e dos seus dirigentes, sobretudo após as últimas eleições legislativas, representam o elevar a um nível (ainda) mais alto de um comportamento sistemático de violação daqueles princípios democráticos essenciais", através da "banalização dos insultos mais boçais e dos discursos de ódio, inclusive no Parlamento, contra adversários políticos e contra certas comunidades" e da "banalização da violência".
Garcia Pereira citou as afirmações proferidas pelo líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, que disse que, "se a polícia atirasse a matar, o país estava em ordem", a propósito da morte de Odair Moniz.
O professor universitário deu ainda conta dos apelos "ao silenciamento e à exclusão dos opositores políticos, ou até de jornalistas incómodos (apresentados por André Ventura como ‘inimigos do povo’)", que assentam em "contínuas, e totalmente infundamentadas, imputações de supostos aumentos da criminalidade a imigrantes, agora sobretudo os de origem indostânica, bem como a muçulmanos e a ciganos".
E mais importante confessou que, uma vez que estes factos são públicos, não pode deixar de "causar estranheza que eles não tenham suscitado, por parte do mesmo Ministério Público, diligências e iniciativas, desde logo de natureza processual penal, que este, todavia, tem querido e sabido adotar noutras situações".
Lembrou, inclusivamente, as recentes declarações de André Ventura, que considerou que "Portugal precisa não de um, mas de três Salazares", o que, na ótica de António Garcia Pereira, constitui uma "apologia do regime de ditadura fascista" e do seu "exponente máximo, Oliveira Salazar".
Pediu pois um inquérito-crime contra Ventura e dirigentes nacionais
O jurista requereu, de igual modo, a retirada dos cartazes "xenófobos e racistas" alusivos à campanha presidencial de André Ventura, nos quais constam frases como "Isto não é Bangladesh" e "Os ciganos têm de cumprir a lei", explanando que "nenhuma conceção, por mais ampla que se pretenda, de liberdade de expressão poderá justificar este tipo de conduta", que, "ofendendo a honra de um grupo de cidadãos, incitam à discriminação e à violência contra estes".
Pediu, por isso, que Amadeu Guerra instaure um inquérito-crime contra André Ventura e outros dirigentes nacionais do Chega, "pela prática do crime de discriminação e de incitamento ao ódio e à violência", tal como prevê o Código Penal.
É que, para António Garcia Pereira, é "nítido que o presidente do Chega – bem como outros dirigentes nacionais do mesmo partido, como Pedro Pinto, Rita Matias e Pedro Frazão – tem, publicamente e por meios destinados à publicação, difamado grupos de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou geográfica e religião, incitando e encorajando a discriminação, o ódio e até a violência contra tais grupos", dando conta de que existem "diversos casos de agressões consumadas e bárbaras a tais cidadãos e cidadãs, verificados no Algarve, no Porto e na Grande Lisboa", que suscitam entre "todos forte receio e constrangimento na sua liberdade de ação (designadamente, a de sair à rua e ir ao café, à escola dos filhos ou ao supermercado)".