A partir desta quarta-feira, as portagens em várias vias rápidas estruturantes do Interior e Algarve, conhecidas como SCUT (Sem Custos para o Utilizador), são finalmente abolidas. As autoestradas abrangidas incluem:
- A4 - Transmontana e Túnel do Marão,
- A13 e A13-1- Pinhal Interior,
- A22- Algarve,
- A23- Beira Interior,
- A24- Interior Norte,
- A25- Beiras Litoral e Alta,
- A28- Minho (apenas nos troços entre Esposende e Antas e entre Neiva e Darque).
Esta decisão, celebrada por muitas comunidades locais, resulta de mais de 13 anos de luta pela reposição do modelo original de financiamento destas estradas. A medida foi apresentada pelo Partido Socialista (PS) e aprovada com votos favoráveis de vários partidos, mas também gerou controvérsia.
Impacto e Críticas
A abolição das portagens representa um impacto orçamental de 157 milhões de euros, segundo o PS. Contudo, ecologistas e entidades como a Associação Portuguesa de Sociedades Concessionárias de Autoestradas (APCAP) criticam a decisão. Os ambientalistas alertam para a manutenção da mobilidade baseada em combustíveis fósseis, enquanto outras associações destacam preocupações financeiras e de competitividade.
Diretiva Europeia e o Princípio do Poluidor-Pagador
A União Europeia há muito estabelece o princípio do "poluidor-pagador", que responsabiliza empresas pelos danos ambientais que causam. Este princípio inclui:
1. Danos Ambientais
- Afetação significativa dos recursos hídricos (Diretiva-Quadro da Água e Estratégia Marinha).
- Danos ao solo com risco para a saúde humana.
- Prejuízos às espécies e habitats naturais protegidos (Diretivas Habitats e Aves).
2. Responsabilidade Empresarial
- Aplicável a atividades como indústrias químicas, energéticas, gestão de resíduos e produção alimentar em larga escala.
A Nova Eurovinheta e os Veículos Pesados
Recentemente, o Parlamento Europeu aprovou a revisão da diretiva **Eurovinheta**, estendendo o princípio do "poluidor-pagador" aos veículos pesados de mercadorias. A nova legislação permite incluir custos de poluição sonora e atmosférica nas portagens. Esta medida visa fomentar uma mobilidade mais sustentável, embora os veículos menos poluentes fiquem isentos.
Mobilidade Sustentável: Desafios e Contradições
Apesar destas iniciativas, a Europa enfrenta atrasos na transição energética, incluindo a eliminação progressiva de motores de combustão interna até 2035, prevista no Regulamento (UE) 2023/851. Este regulamento, embora promissor, ainda permite combustíveis de síntese, levantando questões sobre o compromisso real com a sustentabilidade.
Conclusão
O fim das portagens nas SCUT representa uma vitória para as populações do Interior e Algarve, mas também evidencia contradições na abordagem europeia à mobilidade e sustentabilidade. Enquanto o princípio do "poluidor-pagador" avança, a dependência de combustíveis fósseis e o atraso na implementação de soluções verdes desafiam os objetivos de uma Europa verdadeiramente sustentável.
Fontes:
- [EUR-Lex: Princípio Poluidor-Pagador](https://eur-lex.europa.eu/PT/legal-content/summary/the-polluter-pays-principle-and-environmental-liability.html)
- [Revista Sustentável: Diretiva Eurovinheta](https://www.revistasustentavel.pt/mobilidade/diretiva-aplica-principio-do-poluidor-pagador-ao-transporte-rodoviario/)
- Regulamento (UE) 2023/851.