1.º, há uma Lei Constitucional em 1975 aprovada pouco antes de 11 de Novembro de 1975, em que é estabelecido o sistema de partido único, a orientação marxista-leninista, a economia centralizada e uma liderança do MPLA como movimento organizado via formal centralismo democrático;
2.º, há a Lei Constitucional de 1992 que promove a transição para a democracia multipartidária e um regime semi-presidencialista; e
3.º, aparece a Constituição da República em 2010 que consolida o Estado de direito, a democracia pluralista e que faz crescer o país económico até no ranking mundial do desenvolvimento humano.
II
O que à primeira vista é possível entender - qualquer estudo aprofundado pode seguir outras tendências – é que, num primeiro momento, ao contrário do que é a percepção da maioria dos cidadãos influenciados por jornais, televisões, discursos políticos, e mais tarde por redes sociais e internet: (a) o suporte principal do Estado revolucionário em Angola – os aparelhos repressivos - não é composto pela força política exclusiva que triunfa a 11 de Novembro de 1975. Tem como base o Poder Negro conseguido ainda em 1974, como diz em 2000 um dos principais dirigentes da organização política que prevalece no Poder há 50 anos; (b) a todos os níveis, após Agosto /Setembro de 1974, esse Poder submete-se – a palavra é essa - ao conjunto de guerrilheiros, «clandestinos», etc., que incorporam tais aparelhos repressivos, «entrando por cima» da pirâmide militar vinda de trás, já de si, fraccionada. Dito de outro modo: quem «oferece», decisivamente, o Poder repressivo, ligado à violência repressiva ao «MPLA de Brazzaville» são apoiantes que, objectivamente, a ele se agregam e que compõem o Poder imperial até aí. Bem simbolizado na «Marcha dos 5000». Do ponto de vista interno. Que 25 anos depois é apontado como «Poder Negro»… acrescente-se… «com seus assimilados»; (c) em confronto político já posterior com os novos detentores do Poder que, após o terem conseguido logo o tentam moderar, há mais um «radicalismo pequeno burguês de fachada…» , que não só reivindica papel decisivo na consolidação do Poder, como noutro plano, se coloca numa posição de legitimidade, direito e integração no processo libertador; e (d) há várias micro-etapas políticas que terminam no 27 de Maio de 1977. E que - até hoje! - determinam a definição de «povo angolano», que se projecta no nível político estrito, a 10 de Dezembro do mesmo ano, no Partido do Trabalho. Onde, o depois chamado «Free fighter» Iko Carreira sob «o olhar silencioso de Lenine» levanta o punho do Presidente da República Popular.
III
Todos os ajustamentos jurídicos feitos à posteriori não derivam em nada dessa estrutura social imposta. A não ser no período simbolizado pela Constituição de 2010, grosso modo no período económico 2007-2013, onde aparecem depois dirigentes do Poder – assente no Poder de Agosto-Setembro de 1974 e cujas origens chegam a 1960, que confrontam o facto de vários dos chefes militares e no governo serem depois formados na URSS - a afirmarem que o país nunca chega a ter tanta gente branca natural da terra, como à altura do «rearranque» do capitalismo liberal. «Liberalismo» vindo de trás, à altura controlado pela administração-estado dependente, cuja última fase é a de 1962-74.
A última fase pos-11 de Novembro de 1975, tem a ver com o período pos-2016. Em que o próprio Poder após iniciar a sua trajectória, aparece logo em Portugal a solicitar ser necessário «ir para Angola e em força»; havendo entretanto elementos de antigos movimentos armados que afirmam: 1. Quem tem razão é o Presidente Trump, que diz ser preciso voltar a colonizar – fazendo lembrar a pergunta com mais de 50 anos de Tibor Mende sobre o tema «Ajuda ou recolonização»; e 2. «os portugueses que vieram para Angola pos-1962 deviam voltar».
A título definitivo, é manter como permanência histórica não mudar estruturalmente o que é a ideia imposta a 11 de Novembro de 1975: a manutenção da imposição administrativa em que a assimilação de 1930-33 permanece como «ideia», mas com várias alterações-base 1975-2026: o autoritarismo cristão passa a ditadura democrática revolucionária; à ditadura da minoria branca sucede a ditadura da maioria formal sobre todo o tipo de minorias; e em simultâneo, aparece a definição de «povo angolano» com assimilados, o «começar do zero» e uma aberta luta pela destruição da estrutura económica e social construída ao longo de 500 anos. Aqui começam as perguntas que mais interessam:
1.º, É viável um Estado e uma sociedade que tem 50 anos, que mantem socialmente e com algum vigor a ideologia que insiste em acabar «com todos os vestígios do colonialismo», quando tal dependência é a de quem lidera a angolanidade construida, impõe a transição para o capitalismo, concentra tecnologias, e faz convergir grupos, cidadãos e poderes para uma unidade libertadora? Via uma língua nacionalizadora única? Que incorpora uma ditadura civilizacional e cultural? O que é a luta político-militar 1962-74, é só uma luta de libertação de três movimentos armados contra o «colonialismo»? Passível de se incorporar na referida unidade libertadora como acontece 40 anos depois na Colômbia? Ou a libertação da estrutura económica e social é questão acessória ou ilusória? Não é uma ideologia populista a sério, que engloba vários micro-grupos que impõe a degeneração da angolanidade histórica? Quem continua a mandar está ou não, hoje, prisioneiro da dinâmica que tende para o que dizem ser a guineização de Angola? É possível entender ontinuar a haver elites que acham que a trajectória seguida é resultado de uma luta de libertação nacional triunfante e proveitosa? Afinal, não são os mesmos que voltam a ter espaço decisivo pos-1977, quem antes do 25 de Abril aceita os líderes da transição para o capitalismo, em qualquer lado e como sempre, violenta? E quem faz crescer as relações sociais e a economia nos anos 1962-74, sob coordenação do Poder imperial, «são portugueses»? E no âmbito internacional, na mesma linha e no quadro da consolidação liberal-nacionalista de cada Estado africano ao sul do Sahara, consegue distinguir os «africanos» das mais variadas minorias sociais que prevalecem? Isso não é no mínimo discriminação racial, étnica, tribal, etc.?
2.º, Entre vários episódios e acontecimentos há para mim um símbolo paradigmático que envolve todas estas dúvidas; ajuda a definir o que é imposto em 1975; e continua a permanecer como ideologia social, sob liderança das elites. Resulta deste simples diálogo em tempo de conquista de poder negro com assimilados em 1974: em pleno Muceque/Bairro do Rangel, um jornalista sul-africano pergunta a dois militantes da independência em 1974 qual o lugar dos brancos no processo. Um deles, Democrata e apoiante de Karl Marx - é contradição? - diz: a revolução assenta na multirracialidade. O outro, saído da prisão em Cabo Verde em Maio de 1974, olha para o conterrâneo, depois para o jornalista e é peremptório: Não há multirracialidade alguma, «nós estamos na nossa luta de libertação nacional». Fica tudo dito? Não! E porquê? Porque afinal - a «nossa luta de libertação», até como mal menor num tempo finito! - depois é quem segura um radicalismo muito mais intenso pos-1977? Ou é ou não responsável via apoiantes da independência dentro do Poder militar imperial, por contribuir para fraccionar este, de modo consciente via o tal Poder Negro de 1974, deixando a ignorância de grande parte das minorias ligar-se à estratégia - afinal confluente com os seus propósitos - , dos mais conservadores do Poder Imperial, presos em Luanda nas últimas semanas antes do 11 de Novembro, que também acabam por aceitar só os três movimentos armados? Como? Deixando «ao deus dará» aprendizes de democracia multipartidária despoletados da chamada sociedade civil. Resultado? A conexão Leninismo - nacionalismo revolucionário é a prática tornada hegemónica que fracciona o que à partida é direito de todas as elites à causa comum: a independência; o Partido único, após a hegemonia, mantêm o populismo e a necessidade de afirmar que «nós somos acima de tudo africanos»; e os «restos» do único padrão cultural nacionalizador, em levas significativas, são expurgados do poder interno que ainda têm, depois do próprio espaço social e mais tarde, de novo do poder. É sintoma de que a Angola histórica já não existe?
Conclusão sobre o que é escrito neste texto: a questão que persiste é a das crises constitucionais em Angola e Portugal. Tem a sua lógica: em 1977 em Bissau, há o primeiro encontro que aproxima os dois poderes; respectivamente, em 1981 em simultâneo, há leis em Portugal e Angola, valorando o júris sanguinis; enquanto há unidade em Portugal a caminho da C.E.E., há corrida partidária em Angola contra o liberalismo e a corrupção enquanto no exterior há o encontro internacional entre o Ministro das Relações Exteriores e o similar representante dos EUA, Chester Crocker, que ajuda a mudar a política dominante; em 1983 há a publicação de um livro «A experiência dos limites» apelando à unidade, em face do à altura chamado «Terceiro Mundo», entre os principais concorrentes da «Guerra fria» e, ainda nesse ano, há firmes alterações económicas ligadas a nova legislação, adequadas à natureza do mesmo Poder Negro de Agosto-Setembro de 1974, dado que politicamente, no Congresso de 1985,aparce esta divisa fundamental: é mais barato importar produtos industriais e outros, do que reinvestir na terra mas estar anos à espera de ter valido a pena deter uma industria por exemplo do calçado ou de vestuário; e, em 1988, há um golpe de Estado artificial que demarca a unidade dentro do Partido no Poder, e o caminho a seguir, ao mostrar o leninismo ortodoxo e o Partido único, apontado a Democratas dos mais afastados dos centros de Poder pos-1977.
Do ponto vista das Constituições, há a coincidência presente de, em simultâneo, poder definir-se com maior precisão, os futuros de Angola e Portugal. No caso de Angola: (a) recompondo o caminho político esboçado grosso modo entre 2008 e 2016; (b) tentando manter a trajectória desencadeada pos-2017; (c) ser voluntário a arranjar uma via idealista que dê lugar à Angola histórica consolidada a 25 de Abril de 1974; ou ir cedendo – o que acontece ao longo dos anos pos-1992 por fases - o poder social e depois político-económico a um tradicionalismo e às religiões, numa mistura até com aspectos ligados ao animismo. Em suma, há dois tipos de constatação e não quaisquer tomadas de posição sobre o que hoje é questão central. A destrinça: (a) num plano, entre apoiantes do triunfante nacionalismo revolucionário, de um lado; e a aliança desconexa entre apoiantes do capitalismo liberal pelo menos desde 1962 e o papel decisivo da retórica socialista no processo político concreto, do outro lado; e (b) noutro plano, entre a manutenção dos grupos sociais fundamentais na construção da Angola histórica donde advêm apoiantes da independência, de um lado; e a sua destruição, defendida objectivamente por defensores convictos da «transição do colonialismo para o socialismo», conectados, na retórica, com quem os quer (ou acaba por) os instrumentalizar. É essa a discussão a ter!
Eugénio Monteiro Ferreira, 30 Junho 2026.