Na mesma analisaram-se as condições de detenção do sistema prisional português.
O Comité de Ministros - órgão com a responsabilidade de supervisão da efetividade das sentenças -- emitiu uma decisão, considerando a análise de um grupo de processos que levaram Portugal a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) devido a condições de detenção degradantes, violadoras da Convenção dos Direitos Humanos de que Portugal é signatário, e que levaram o Conselho da Europa a emitir recomendações e exigir adoção de medidas reparadoras que aliás Portugal nao tem cumprido.
Essa decisão exige de Portugal que adote medidas "concretas e mensuráveis" com um plano de ação calendarizado para resolver de forma sustentável o problema de sobrelotação das cadeias portuguesas.
O mesmo remete para setembro de 2027 a avaliação sobre se foram alcançados "progressos tangíveis" neste domínio.
O Conselho da Europa preocupa-se por exemplo com o adiamento do fecho do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) para 2028, dada a inexistência de "um calendário preciso e de um plano financeiro claro para o encerramento de todos os estabelecimentos considerados irreparáveis".
Por isso apela a soluções que garantam condições de detenção compatíveis com a Convenção.
Assumindo o compromisso demonstrado pelo Governo português na resolução do problema, com a adoção de uma combinação de medidas, a decisão relativa a Portugal, publicada a 11 de junho, sublinha que desde a última avaliação a este conjunto de processos que condenaram Portugal no TEDH, as condições "se deterioraram" em termos de lotação das prisões, com uma taxa de ocupação média de 103,4%, e exigem a adoção imediata de medidas para reduzir a sobrelotação.
O Comité de Ministros realça ainda "a falta de progresso no estabelecimento de uma estratégia abrangente, já anteriormente solicitada pelo Comité, integrada numa política prisional racional e coerente, com o objetivo de identificar e resolver as causas da sobrelotação e encontrar soluções duradouras".
O organismo apelou ao Governo português para que adote rapidamente uma estratégia, estabelecendo um calendário de implementação e com base nas recomendações do Comité anti-tortura do Conselho da Europa e do Mecanismo Nacional de Prevenção.
Em Portugal, a população prisional total é variavel mas superior a 13.200 reclusos, o que tem levado os estabelecimentos prisionais a uma situação de sobrelotação.
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) gere cerca de 49 estabelecimentos no país, mas infelizmente não divulga publicamente uma listagem diária e estática do número exato de presos em cada unidade específica