Esse dispositivo é amplamente considerado um pilar para proteger a liberdade de expressão e evitar que empresas adotem práticas de remoção excessiva de conteúdos por medo de sanções legais.
Apesar de reconhecerem que a legislação pode ser aperfeiçoada, as empresas destacam a importância de preservar um ambiente que promova a livre circulação de ideias e impeça a censura.
“Abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”, afirmou o Google em nota.
A empresa reforçou que “o Marco Civil pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e o incentivo à censura”.
A Meta, por sua vez, destacou que “não há inércia” de sua parte no combate a conteúdos nocivos. Durante o período eleitoral no Brasil, a companhia afirma ter removido proativamente 2,9 milhões de conteúdos por violações relacionadas a discurso de ódio, bullying e assédio. “Nosso modelo de negócios não prospera em um ambiente online tóxico: os anunciantes não querem ver suas marcas vinculadas a conteúdos nocivos”, afirmou a empresa.
O julgamento no STF, que terá sua terceira sessão nesta quarta-feira, 04.12, tem gerado um intenso debate.
Ministros como Alexandre de Moraes criticaram duramente as plataformas, afirmando que os ataques de 8 de janeiro de 2023 evidenciaram a falência do sistema de autorregulação das redes sociais.
Já o ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, adotou tom incisivo contra as big techs, referindo-se ao artigo 19 como uma “imunidade” para as empresas.
Por outro lado, especialistas e representantes das empresas alertam para os riscos de interpretações extremas ou da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
Um eventual retorno ao cenário pré-2014, quando o Marco Civil não estava em vigor, pode gerar um ambiente caótico, com aumento de processos judiciais e maior pressão sobre as plataformas para removerem conteúdos preventivamente.
Entre os cenários debatidos está a possibilidade de o STF adotar uma interpretação intermediária, preservando o artigo 19, mas ampliando as exceções às regras atuais.
Hoje, o Marco Civil já prevê exceções para violações de direitos de autoria e exposição de nudez não consentida.
As big techs defendem que qualquer mudança no regime de responsabilização seja acompanhada de critérios claros para evitar excessos e proteger a liberdade de expressão.
O julgamento ocorre num momento de pressão crescente sobre as plataformas digitais, com o governo brasileiro tendo mudado sua posição e sendo pelo anular do artigo 19. Enquanto isso, Google e Meta reforçam que, embora reconheçam a necessidade de atualizações legislativas, a preservação do marco atual é essencial para manter um equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade.