A alegada irregularidade neste âmbito deve-se à existência de um outro membro do CDS-PP antes de Joana Oliveira Costa nas listas que concorreram às autárquicas de 2021: Nuno da Rocha Correia, que nunca recusou por escrito o mandato e continuou a participar em reuniões de câmara, em substituição de vereadores do seu partido, segundo o jornal Expresso.
A este propósito, o Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (CML) concluiu não haver dúvidas sobre a "conformidade do exercício do cargo pela vereadora Joana Oliveira Costa", conforme disse à Lusa fonte da autarquia, em 26 de dezembro, sem se referir ao respetivo parecer.
Depois de entregue, a proposta do PS tem de ser agendada pelo presidente da autarquia, Carlos Moedas (PSD), para votação do executivo.
Segundo a lei da tutela administrativa, "a sindicância consiste numa indagação aos serviços quando existam sérios indícios de ilegalidades de atos de órgãos e serviços que, pelo seu volume e gravidade, não devam ser averiguados no âmbito de inquérito".
De acordo com o PS, a nota jurídica dos serviços da CML "veio confirmar a existência de um problema grave a partir de 26 de junho de 2024, data em que Nuno Rocha Correia levantou a sua indisponibilidade temporária, assumindo-se como vereador de pleno direito -- pelo menos, desde então".
Os socialistas referem que, nesse período, houve "o inexplicável fenómeno de substituído [Nuno Rocha Correia] e substituta [Joana Oliveira Costa] participarem nas mesmas reuniões, e de o substituído ter substituído a substituta em várias delas", num nada condicente com as regras legais vigentes
O PS reconhece que o parecer jurídico da CML não encontrou irregularidades na tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa, apesar de a Associação Nacional dos Municípios Portugueses as ter identificado "claramente", mas realça que o documento "não consegue enquadrar juridicamente" as situações que ocorreram depois em termos de substituições de vereadores do CDS-PP.
"Por isso, são os próprios serviços jurídicos da CML que propõem que se remeta o caso para a Procuradoria-Geral da República", afirma o PS.
Também os vereadores do Livre e do Bloco de Esquerda exigiram que as dúvidas quanto à legalidade da tomada de posse da vereadora Joana Oliveira Costa fossem sanadas, sugerindo a consulta de entidades externas independentes à autarquia.
Na terça-feira, o BE entregou uma proposta, que aguarda agendamento, para solicitar à Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria uma auditoria a todas as decisões da CML desde 16 de maio de 2024 e a todas as decisões tomadas pela vereadora Joana Oliveira Costa.