O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, recusa "negar o óbvio", diz, "Eu acho que sim, acho que sim. E a forma como o sistema responde a estas situações será, no fundo, determinante da imagem que as pessoas vão ter no final. Porque, como toda a gente, eu quero que o julgamento seja feito e acho que todos temos direito a defender um julgamento justo e que assegure as garantias da defesa. Agora, o sistema tem que reagir quando aparecem situações que o paralisam e é isso que o sistema tem que fazer, na minha opinião. Porque, se não o fizermos, é claro que um processo destes, que não seja explicado, que não seja compreendido pela opinião pública e que tenha situações que ninguém percebe, muitas das vezes, é claro que prejudica a imagem da justiça, infelizmente", lamenta.
O PSD antigo ministro da Justiça Fernando Negrão é mais duro: "O próprio sistema pôs-se a jeito para que o ex-primeiro-ministro e os seus advogados fizessem o que estão a fazer. E se o estão a fazer é porque a lei o permite. Naturalmente que há muita criatividade para ter chegado a este ponto no que diz respeito às prescrições e às mudanças contínuas de defensores oficiosos que atrasam o processo. Mas todos nós já conhecemos há muitos anos a criatividade do ex-primeiro-ministro José Sócrates."
O PSD apresentou uma proposta com vista a suspender a prescrição de processos criminais quando existe a troca de advogado, de forma a evitar manobras dilatórias e atrasos na Justiça.
"O legislador deve aprovar leis gerais e abstratas, e depois é o juiz titular, em cada processo, neste caso, se falássemos da Operação Marquês, é um terminal coletivo, a decidir se aquela alteração legislativa se aplica ou não ao caso concreto, tendo em conta os princípios da Constituição e os princípios no Código Processual sobre a aplicação da lei no tempo. Não nos vamos pronunciar sobre isso, a nossa intenção é claramente resolver um problema legislativo que tem sido suscitado também por este processo, e evitar aqui um efeito de contágio. Se nós, enquanto responsáveis - e assumo também a minha responsabilidade enquanto deputado -, deixássemos que isto tivesse sucesso, poderia haver aqui um efeito de contágio", explica o deputado social-democrata Paulo Lopes Marcelo.
Pedro Vaz pelo lado do PS, que ainda está a avaliar a proposta considera que não se deve legislar em cima de um caso concreto.
"Olhar apenas para um caso concreto para se fazer modificações na legislação não é uma boa prática nem é uma boa medida. Eu vejo já com muita saudade quando se mexia na lei penal e se juntavam todos os nossos especialistas nesta matéria para tentar encontrar um caminho global que tivesse uma legislação penal, nos termos da nossa Constituição, e que se adequasse à evolução dos tempos. Ora bem, isso não se vê neste momento no nosso país, nem sequer vemos isso como estratégia por parte do nosso Governo", critica o socialista.
Nuno Matos, preisdente da Associação Sindical dos Juízes, deixa um aviso: "Há uma norma na Constituição que diz que é proibida a aplicação retroativa da lei desfavorável. Neste caso seria uma lei desfavorável. Portanto, esse problema está resolvido sem possibilidade de alteração. A ser, essa alteração seria só para o futuro, depois de ser aprovada a lei para factos futuros."
Já o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Paulo Lona, explica que já existem causas que podem levar à suspensão de prescrições.
"As causas de suspensão da prescrição, que estão já previstas no Código, assentam na existência de obstáculos ao exercício do direito de punir do Estado, que não sejam imputáveis ao próprio Estado. Os regimes de suspensão e de redução dos prazos justificam-se para evitar que o arguido beneficie com o decurso do tempo quando, a máquina judiciária não dispõe de meios para fazer avançar o processo", refere.
Por isso, acredita que esse regime deve ser alargado: "A mesma lógica deveria ser aplicada quando a paralisação decorre de uma decisão do mandatário ou da estratégia da defesa. Se o julgamento está parado por motivos que se ligam à conduta do arguido, não se compreende, no fundo, que o relógio da prescrição continue a correr contra a própria comunidade. Nessa medida, parece-me que faz todo sentido. O que está em causa aqui é a credibilidade também do sistema penal, no domínio em que essa credibilidade é mais exigente, que é o da grande corrupção."