Três Poderes da República firmam pacto nacional para travar a escalada da violência contra as mulheres e reforçar prevenção, proteção e responsabilização

Os representantes dos três Poderes da República assinaram, esta quarta-feira, 4 de fevereiro, o Pacto Nacional do Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, numa iniciativa inédita que coloca o combate à violência contra as mulheres no centro da agenda do Estado brasileiro.

O acordo surge num contexto alarmante: o país regista, em média, quatro vítimas de feminicídio a cada 24 horas, um dado que expõe a gravidade e a persistência do problema.

O pacto resulta de uma articulação entre Legislativo, Executivo e Judiciário e prevê uma ação coordenada com a sociedade civil, assente em quatro eixos fundamentais: prevenção da violência, proteção das vítimas, responsabilização efetiva dos agressores e garantia de direitos. O objetivo é interromper um ciclo de violência estrutural, reforçando redes de apoio e promovendo uma cultura institucional baseada na igualdade de género.

Para o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, o feminicídio constitui “uma chaga aberta na sociedade brasileira” e deve ser tratado como um problema de Estado, não de governo. “O feminicídio não é uma estatística. É o lado mais cruel de uma violência que atravessa, todos os dias, a vida de milhares de mulheres brasileiras”, afirmou, sublinhando que o pacto representa um sinal claro de união institucional perante um tema que diz respeito a toda a sociedade.

Alcolumbre destacou ainda o papel do Parlamento na criação de instrumentos legais para enfrentar esta realidade. Só em 2025, o Senado e a Câmara aprovaram 19 leis direcionadas ao combate à violência contra as mulheres. Entre elas, as Leis 15.160 e 15.125, que agravam penas para crimes de violência sexual, reforçam medidas protetivas de urgência e reduzem espaços de impunidade, ampliando mecanismos de acolhimento e reparação às vítimas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, reforçou a necessidade de respostas imediatas e conjuntas, defendendo que “só com uma ação de Estado” será possível enfrentar um fenómeno tão complexo e urgente, em articulação estreita com o Poder Judiciário.

Já o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, alertou para o crescimento “espantoso” do feminicídio no país, classificando-o como uma afronta direta às estruturas de prevenção e combate à violência. Para Lula, embora o problema diga respeito a toda a sociedade, a responsabilidade dos homens é central. “Estamos a falar da possibilidade de criarmos uma nova civilização. Uma civilização de iguais, em que não é o sexo que faz a diferença, mas o comportamento e o respeito”, afirmou.

Do lado do Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, classificou o pacto como uma das ações institucionais mais relevantes e urgentes dos últimos tempos. Fachin defendeu uma atuação em múltiplas frentes, lembrando que a mudança legislativa, embora necessária, é insuficiente por si só. “Essa mudança começa quando começamos a agir”, afirmou.

O magistrado destacou iniciativas já em curso, como o protocolo para julgamento com perspetiva de género e os mutirões de júris de feminicídio, apoiados pelo Conselho Nacional de Justiça, que visam acelerar processos e reforçar a responsabilização dos agressores.

O pacto foi igualmente subscrito pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo defensor público-geral federal em exercício, Marcos Paderes, numa demonstração de alinhamento institucional alargado. A cerimónia contou ainda com a presença de várias senadoras e senadores envolvidos historicamente na agenda dos direitos das mulheres.

Durante o evento, o Presidente da República assinou também um decreto que institui o Comité Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência, com representantes dos três Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O comité terá a missão de acompanhar, articular e monitorizar a execução das medidas previstas no pacto.

Davi Alcolumbre destacou ainda o programa “Antes que Aconteça”, iniciativa liderada pela senadora Daniella Ribeiro, considerada uma das políticas estruturantes mais relevantes em curso na prevenção da violência contra a mulher. No âmbito da Comissão Mista de Orçamento, foram destinados 130 milhões de reais para ações concretas de enfrentamento.

Com este pacto, a República Federativa do Brasil reafirma um dos seus deveres fundamentais: combater o feminicídio com rigor máximo, prioridade absoluta e ação permanente. Mais do que uma declaração política, o compromisso agora assumido aponta uma direção clara. A eficácia, sublinham os próprios protagonistas, dependerá da capacidade de transformar intenções em políticas públicas bem planeadas, executadas com urgência e sustentadas no tempo.