Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial muito contestadas

Ambiente

23 Janeiro 2025 12:10

Num país onde cada vez mais o que há sao solos abandonados, ( e estranhamente classificados como rusticos/rurais…) ou como dizia a lei, “O solo urbano é o solo que se encontra total ou parcialmente urbanizado ou edificado. O solo rústico corresponde a todo o solo que não é urbano, podendo ou não ter uma aptidão intrínseca (como o aproveitamento agrícola, pecuário, florestal ou a conservação, a valorização e a exploração de recursos naturais). A reclassificação de solo urbano para solo rústico pode ser feita a todo o tempo e sem quaisquer entraves (artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio). Já a reclassificação de solo rústico para solo urbano tem um caráter excecional, estando, por isso, sujeita a uma série de exigências, nomeadamente, a necessidade de um plano pormenor que preveja a reclassificação e a sua concretização através de operações materiais (artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio).”

Antonio Sendim

Colunista

Esta incipiente classificação tem gerado e continuará a gerar confusão e aproveitamentos onde domina sempre a especulaçao e a depredação dos solos!

Agora veio à baila com Montenegro o Decreto-Lei n.º 117/2024, publicado em 30 de dezembro de 2024, que nos leva à sétima alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), inicialmente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, enfim à uma década…

Assim surge a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, desde que destinados à habitação e aprovados pelos órgãos municipais por proposta, do Governo de Luís Montenegro.

Pretende ele facilitar, dizem, o acesso a habitação a custos moderados e resolver a crise habitacional em Portugal.

O debate aceso e as críticas mordazes entre especialistas, organizações ambientais e partidos políticos mostra como de novo se falhou na classificação dos solos em processo de absurda divisao em duas classes confundindo solo urbano em Lisboa com o de uma aldeia do interior de Portugal e solo rustico no Minho com solo rustico na Beira Interior

Claro que este PR psdista promulgou a asneira apesar da contestação e inventando “um entorse significativo” no regime de ordenamento do território, tanto a nível nacional quanto local o que em nada abona a legislação!

As organizações ambientalistas e ecologistas opuseram-se fortemente como a Quercus, a Zero, a Liga para a Proteção da Natureza (LPN) ou a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA).

Na verdade, a construção em terrenos rústicos pode levar à destruição de ecossistemas, aumentar o risco de desastres ambientais e fomentar a especulação imobiliária.

Especialistas do Laboratório Associado Terra, que reúne investigadores das universidades de Lisboa e Coimbra, avisaram para os riscos de urbanização descontrolada, destacando a importância da sustentabilidade no uso dos recursos naturais e a Ordem dos Arquitetos defendeu que a reclassificação de solos na Reserva Ecológica Nacional (REN) e na Reserva Agrícola Nacional (RAN) deve ser excecional e devidamente fundamentada.

A nivel partidário o Bloco de Esquerda, o PCP, o Livre e o PAN solicitaram a apreciação parlamentar do decreto-lei, com o objetivo de revogar a medida pois a flexibilização para construção em solos rústicos poderá agravar a especulação imobiliária e comprometer a proteção ambiental mas lamentavelmente o PS manifestou abertura para alterar o diploma, mas não para sua revogação.

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