A razão, de terem sido condenados, é absurda e Alexandra Leitao lembrou que o regulamento municipal não tem poder para tomar essas decisões.
"Determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição. Um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em causa direitos fundamentais e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. E ainda bem que é assim", escreveu Alexandra Leitão no X (ex-Twitter).
Alexandra Leitão
@Alexandrarfl
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Determinar a aplicação de penas acessórias a quem comete crimes, mesmo após o trânsito em julgado, é uma opção exclusiva do legislador e, mesmo assim, muito limitada pela Constituição. Um regulamento municipal não pode nunca introduzir penas acessórias, sobretudo quando ponha em causa direitos fundamentais e princípios como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade. E ainda bem que é assim.
1:19 PM · 1 de nov de 2024
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O Ricardo Leão deixando-se enrolar no populismo idiota e ilegal chegano afirmou que, depois de os crimes serem provados, as pessoas pudessem ser despejadas das casas municipais.
Perante a polémica, o autarca de Loures veio, na quinta-feira, esclarecer que só defende o despejo de inquilinos de habitações municipais que tenham sido condenados aplicando uma penalização adicional à dos tribunais assegurando que o município "irá sempre cumprir a lei", como se o que disse cumprisse a lei! O autarca manifestou ainda a intenção de imputar aos responsáveis pelos desacatos o pagamento dos cerca de 60 contentores que foram destruídos.
Vale a pena recordar,
PARTE I - Direitos e deveres fundamentais
TÍTULO I - Princípios gerais
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Artigo 21.º - (Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Ora o certo é que a autoridade em absurdo espirito corporativo se transformou em cumplice de um assassinato !
Ha pois fundamento para os tumultos no Zambujal e noutros bairros da Área Metropolitana de Lisboa, onde foram queimados e vandalizados autocarros, automóveis e caixotes do lixo, somando-se cerca de duas dezenas de detidos e outros tantos suspeitos identificados ja que do lado da justiça e das forças de segurança nada surge em defesa de uma ordem democrática!