"Todos os cidadãos atualmente privados de liberdade foram detidos na sequência dos acontecimentos de 26 de novembro de 2025, publicamente apresentados pelas autoridades militares como um alegado golpe de Estado", destaca.
"Domingos Simões Pereira, Presidente legítimo da Assembleia Nacional Popular e Deputado da Nação, encontrava-se em plena liberdade de circulação no território nacional há vários meses, tendo participado ativamente em atividades políticas públicas, incluindo uma campanha presidencial, sem jamais ter sido notificado da existência de qualquer processo judicial, mandado de detenção ou convocatória para diligência judicial", defendeu o
Gabinete.
O Gabinete refere que foram interpostos pedidos formais de habeas corpus, mas que nenhum deles mereceu resposta das autoridades competentes.
"Encontra-se privado de liberdade há mais de 38 dias, sem nunca ter sido apresentado a qualquer juiz para validação da legalidade da sua detenção, em clara violação das normas constitucionais e legais vigentes na Guiné-Bissau, bem como dos padrões regionais e internacionais de proteção dos direitos fundamentais", destaca a nota.
O Gabinete afirma que a prisão de Domingos Simoes Pereira é um ato político e não judicial, e que a alegação de "questões de foro judicial em curso" é uma tentativa de justificar a detenção arbitrária.
"À luz do exposto, torna-se juridicamente insustentável a alegação de que a privação de liberdade do Eng. Domingos Simões Pereira resulte de “questões de foro judicial em curso”.
Tal afirmação não encontra respaldo nos factos, nos atos processuais conhecidos, nem nas garantias mínimas exigidas pelo Estado de Direito", conclui.