O mesmo, adverte que "o ataque à imparcialidade da justiça constitucional pode ser ainda mais grave do que parece".
"Levando à letra a afirmação de que 'o PS não tem um lugar cativo no TC', ela significa que a direita parlamentar pode estar a pensar em apropriar-se também das próximas vagas de juízes indicados pelo PS.
Ora, depois deste, basta mais um confisco de um juiz da quota socialista para que a coligação de direita possa também escolher livremente os três juízes cooptados, quando vagarem, transformando o TC num comissariado pseudojudicial do Governo e da maioria que o apoia".
Vital Moreira volta a lembrar o "acordo fundador do TC entre o PS e o PSD sobre a repartição dos lugares entre ambos, com poder de veto recíproco sobre os candidatos indicados por cada um deles".
Esse acordo - prossegue - "além de confiar a ambos, em pé de igualdade, a responsabilidade pela garantia da Lei Fundamental --- como principais forças políticas que a fizeram e reformaram ---, visou, acima de tudo, impedir o controlo político do TC e da justiça constitucional pelo partido governante em cada momento, no pressuposto de que nenhum dos dois partidos viria a alcançar uma maioria de 2/3 sozinho ou no conjunto do seu campo político".
Para o antigo eurodeputado do PS e autor de vários livros sobre a lei fundamental, "a proposta do PSD afronta deliberadamente a principal razão de ser do acordo, pois, ao acabar com a paridade política entre a esquerda e a direita constitucional no TC, dá, à partida, o controlo político do Tribunal e da justiça constitucional ao partido de Governo em funções, em conjunto com outros partidos da sua área política, que naturalmente tem privilegiado na sua governação".
"Mais ainda do que a entrada do Chega no TC --- que o PSD podia obter mediante a transferência de uma das suas duas vagas em aberto, em vez de lhe oferecer a vaga do PS ---, o que torna inaceitável a solução proposta é o descarado abandono do equilíbrio político e da imparcialidade partidária desde sempre observados na composição daquele, entregando o Tribunal à maioria partidária atualmente governante (mesmo que venha a deixar de sê-lo), que ficará com seis dos 10 juízes designados pela AR, com os deletérios efeitos inerentes ao controlo governamental da justiça constitucional", sustenta.
Vital Moreira considera ainda que "no 50.º aniversário da Constituição da República Portuguesa" o acordo proposto pelo PSD "não pode deixar de ser condenado por todos os que prezam o respeito pela CRP de 1976, como expressão política que é da Revolução do 25 de Abril de 1974 e como fundamento do regime democrático então nascido, sem precedente na nossa história política e constitucional".
Mas a verdade é que a atual situaçao resulta sobretudo da incapacidade das Esquerdas em manterem a sua maioria eleitoral o que leva ao atual desastre de haver um grupelho fascista com 50 deputados e uma direita toda ela ansiosa em anular a atual constituição da República para facilmente dominar todo o Estado!
A falta de visão plural às Esquerdas que as leva a recusar a apoiar por exemplo a pluralidade na Informação está na raiz deste desasttre