“Artigo 7.º
Relações internacionais
1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.
4. Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.
5. Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da ação dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.
6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.
7. Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.” ( Constituição da Republica Portuguesa)
CDS, IL, PSD, PS, L, BE, todos menos o PCP batem palmas à guerra, aos 2% para a Defesa e à mortandade com 780 mil dizem eles, em dois anos só na Ucrania!
Fácil compromisso assumido no final de junho por Montenegro num debate parlamentar que nos envergonha por anti constitucional e que antecedeu o último Conselho Europeu
Agora cantam a cantiga da guerra e empurram Portugal a apresentar na televisiva NATO um plano "credível e exequível" para atingir em 2029 um investimento na defesa de 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
E todos Esquecem o Tratado de Minsk !
E falam “compromisso assumido no final de junho por Montenegro” como se ele fosse a Cidadania, o coletivo dos cidadaos que não!
Sem o CDS nem o PPM, nem ganhou!
"Nós temos necessidade e vamos apresentar na próxima cimeira da NATO um programa credível para atingir em 2029 um investimento de 2% do nosso produto na área da segurança e defesa, que, aliás, se coaduna com a nossa estratégia na Aliança Atlântica e também com o reforço no âmbito da União Europeia do investimento em segurança e defesa", referiu o que se diz chefe de Governo.
Montenegro participará festança bacanalesca guerreira de comemoração do 75.º aniversário da NATO, na qual estão previstos discursos do secretário-geral da organização, Jens Stoltenberg, e do Presidente Joe Biden.
Hoje, terça-feira, 09.07, o chefe do Governo minoritário tem ainda previsto um jantar na residência oficial de Portugal em Washington.
Na quarta-feira, 10.07, Montenegro, acompanhado pelos ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa, participa na cerimónia de cumprimentos oficiais pelo secretário-geral da NATO e pelo presidente dos Estados Unidos aos chefes de Estado e de Governo presentes em Washington e na reunião do Conselho do Atlântico Norte, o principal organismo de decisão política dos aliados.
No último dia da Cimeira da NATO, Montenegro, Rangel e Nuno Melo participarão em nova reunião do Conselho do Atlântico Norte, com os parceiros do Indo-Pacífico e da União Europeia, a que se seguirá uma da Comissão NATO-Ucrânia (NUC).
Depois de, na última cimeira da NATO, no ano passado em Vílnius, se ter reafirmado o objetivo de atingir 2% de investimento em defesa, 23 dos 32 países que integram a Aliança Atlântica já atingiram esta meta (eram menos de dez antes do início da invasão russa), mas um terço ainda está aquém, incluindo Portugal, com 1,55% do PIB.
De acordo com um relatório da NATO sobre a despesa de cada Estado-membro entre 2014 e 2024, Portugal foi o sétimo aliado que menos gastou em defesa, numa altura em que vários já ultrapassam os 3%.
De acordo com o documento, desde 2014 que Portugal tem investido mais em defesa e nos últimos dez anos atingiu a despesa mais elevada em 2021 (1,52%), mas houve um decréscimo em 2022 (1,40%) e 2023 (1,48%).
Joffre Justino