Até agora havia dúvidas sobre se os imigrantes podiam usar as intimações judiciais ou se deviam recorrer às providências cautelares.
Depois desta decisão, se a AIMA não decidir as autorizações de residência em 90 dias os dirigentes sujeitam-se a pagar do próprio bolso as multas que sejam aplicadas pelos tribunais.
O acórdão do Supremo segundo o Publico tem por base uma intimação apresentada por um ajudante de cozinha do Bangladesh que espera há quatro anos por uma resposta da AIMA que por nao poder movimentar-se não vê a família desde 2020.
O advogado conta que o imigrante está em pânico e debaixo de intenso sofrimento até porque pode ficar sem emprego, ser alvo de exploração e até ser expulso.
Perante este caso, o Supremo Tribunal Administrativo sustenta precisamente que estas pessoas não gozam dos direitos humanos mais essenciais, tornando-se presas fáceis e reféns do medo.
Assim, as intimações para proteger direitos, liberdades e garantias têm de ser decididas no prazo legal: três meses.
Existirão cerca de 20 casos idênticos ao do ajudante de cozinha que vão ter a mesma decisão.
O advogado do imigrante do Bangladesh considera que se trata de um acórdão revolucionário que abre uma porta enorme para os que aguardar por uma autorização de residência.
Joffre Justino