O caso teve origem em ações movidas por companhias impactadas pelo chamado tarifaço e por governos estaduais contrários ao uso da lei federal de 1977, originalmente concebida para situações de emergência nacional.
A norma foi utilizada de forma inédita para sustentar a aplicação unilateral de impostos de importação.
Ao julgar o recurso, a Suprema Corte estabeleceu limites ao poder do presidente adotar tarifas sem aprovação do Legislativo, o que pode repercutir diretamente sobre medidas comerciais direcionadas para países como o Brasil.
A disputa judicial vinha desde meados de 2025 e envolvia cifras expressivas.
Em debate estavam triliões de dólares em tarifas alfandegárias previstas para a próxima década. Trump tem defendido reiteradamente a política tarifária como instrumento de proteção economica, classificando as cobranças como um “remédio” necessário para a economia estadunidense.
Segundo a agência Reuters, parte dos juízes conservadores destacou que a Corte discutia o poder “inerente” dos presidentes ao lidar com outros países, sinalizando divergências internas sobre o alcance da autoridade do Executivo em política comercial.
O tribunal possui maioria conservadora de seis integrantes contra três.
Em etapas anteriores do processo, a Justiça determinou que as tarifas permanecessem em vigor até 14 de outubro, concedendo ao governo Trump a oportunidade de recorrer.
Ao levar o caso à Suprema Corte, o tarifaço continuou válido durante a tramitação.
O presidente criticou a decisão do tribunal de apelações, que classificou como “altamente partidário”, e afirmou que, “com a ajuda da Suprema Corte dos EUA”, pretendia manter a taxação. Em publicação na rede Truth Social, escreveu: “Se essa decisão fosse mantida, ela literalmente destruiria os Estados Unidos. (...) Todos devemos lembrar que as TARIFAS são a melhor ferramenta para ajudar nossos trabalhadores e apoiar empresas que produzem excelentes produtos FEITOS NOS EUA”.
Trump transformou as tarifas no eixo central de sua política externa, utilizando-as como um mecanismo de pressão e renegociação de acordos comerciais com países exportadores aos Estados Unidos.
Com a declaração de ilegalidade do aumento das tarifas, a política comercial do governo pode passar por mudanças significativas, incluindo medidas anunciadas em abril de 2025. Além da suspensão das taxas, há a possibilidade de o governo ser obrigado a devolver parte dos valores arrecadados, já que as tarifas funcionam como impostos sobre importações.
A maioria concluiu que a Constituição confere "muito claramente" ao Congresso o poder de impor impostos, incluindo tarifas alfandegárias.
"Os Fundadores não atribuíram nenhuma parte do poder tributário ao Poder Executivo", escreveu o Juiz Presidente John Roberts.
Os juízes Samuel Alito, Clarence Thomas e Brett Kavanaugh discordaram.