Mas já quanto à eutanásia que foi promulgada pelo Presidente da República em maio de 2023, mais de um ano depois, nada de a regulamentar pelo Governo, unica forma de concretizar a lei!
Pois uma a carta assinada por mais de 250 cidadãs e cidadãos , denunciam os que mantêm a lei na gaveta.
Desde o antigo presidente do PSD, Rui Rio, ou o seu vice-presidente David Justino ou o antigo deputado social-democrata André Coelho Lima ao líder da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, à deputada socialista Isabel Moreira, ao deputado e historiador Rui Tavares ou os eurodeputados Catarina Martins e João Cotrim de Figueiredo, ou José Manuel Pureza, antigo deputado do Bloco de Esquerda, que foi uma das caras pela aprovação da lei, todas e todos são subscritores.
Mas também a cantora Capicua, como Pedro Abrunhosa, ou Sérgio Godinho e no teatro, Albano Jerónimo, ou Victoria Guerra, e ainda os jornalistas Fernando Alves, Carlos Daniel ou Fernanda Câncio.
A Assembleia da República aprovou a eutanásia por cinco vezes, “num dos mais participados e criteriosos processos legislativos da democracia”. Entendem que não existe, por isso, “razão para que a lei não seja regulamentada e aplicada”.
“A regulamentação da lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível é uma tarefa legalmente vinculada. E é também, neste caso, uma tarefa facilitada por estar em causa um diploma reconhecidamente densificado, a um nível aliás sem paralelo no Direito comparado”, escrevem os signatários.
Depois da publicação da eutanásia, o Governo tinha 90 dias para regulamentar a lei, um prazo que, em setembro de 2024, já foi largamente ultrapassado, e esta “é uma tarefa legalmente vinculada”.
Na desculpice de sacristia o Governo de António Costa rejeitou legislar em fim de ciclo, e o novo Governo de Luís Montenegro ainda não deu o passo em frente.
Na verdade os de sacristia pedidos de fiscalização "não suspendem dever de regulamentação", e apesar de Tribunal Constitucional já terem entrado pedidos para a inconstitucionalidade da lei, por um grupo de deputados do PSD, como pela provedora de justiça, os subscritores recordam que “os pedidos de fiscalização não suspendem o dever de regulamentação”.
“Assim o determina a Constituição, precisamente para que ninguém tente paralisar atos legislativos através de sucessivos pedidos de fiscalização da constitucionalidade, o que, como é evidente, desvirtuaria o Estado de Direito”, lê-se no documento.
Criticam ainda os titulares de cargos políticos que pedem que a lei não seja regulamentada, “num inequívoco apelo ao incumprimento da lei”.
A referência não é acompanhada por menções de políticos ou partidos, mas o CDS-PP, em agosto deste ano, criticou publicamente a alegada intenção do Governo em regular a lei, apelando a um compasso de espera antes da decisão do Tribunal Constitucional.
“Mal andaria a democracia portuguesa se a expressão da vontade da larga maioria do Parlamento, cinco vezes reiterada, ficasse refém do desagrado de quem, nessas cinco vezes, não teve vencimento de causa”, acrescentam os subscritores.
Mas é mesmo muito mal que anda a Democracia!
Terminam com um apelo ao “respeito pela legalidade democrática e constitucional” para “que se cumpra a obrigação de regulamentar a lei”.
A eutanásia aprovada no Parlamento é uma “lei prudente, equilibrada e justa, que respeita a vontade de todas as pessoas”, pelo que “impedir a sua regulamentação é jurídica e politicamente inaceitável”
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Joffre Justino
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Foto de destaque: criada por IA