A problemática da Habitação

A proposta de lei do Governo, sobre o Mais Habitação, vai agora, para debate na especialidade no Parlamento, aprovada que foi na generalidade com os votos dos socialistas.

Os municípios recusam o arrendamento forçado e que a suspensão de licenças de alojamento local se aplique em todo o concelho, e a Ordem dos Engenheiros Técnicos quer que o Estado entregue os prédios sem dono às juntas e às câmaras, cumprindo o que o Código Civil já prevê.

Segundo alguns, o arrendamento coercivo de habitações privadas devolutas só deveria ser aplicado nas áreas de pressão urbanística bem definidas e aprovadas pelos órgãos municipais diz a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que rejeita que a medida possa ser aplicada na totalidade do território dos concelhos do Litoral (recorde-se que esta medida não pode ser usada nos territórios de baixa densidade, que, no essencial, correspondem a municípios do Interior).

Os autarcas entretanto recusam sanções, caso não usem o mecanismo mantendo a teimosa impunidade local. A proposta de lei do Governo prevê uma punição, isto é, impede as câmaras de aplicarem taxas agravadas de IMI, se não procederem ao arrendamento coercivo de casas vazias há mais de dois anos.

A falta de trabalhadores no setor do turismo preocupa a Associação de Hotelaria de Portugal e a escassez de habitação está a ser um obstáculo no recrutamento de profissionais e assim la vem a associação defender a criação de um “incentivo extraordinário de apoio à habitação, com um limite máximo mensal, par os trabalhadores deslocados”. Ah este quase estalinista papá Estado tão herdado da cultura salazarenta para os patrões claro !

Claro que o recurso ao arrendamento coercivo de edifícios que sejam privados deve ser o último recurso, defende a Associação dos Inquilinos Lisbonenses.

Não havendo edifícios públicos nem de instituições de solidariedade social para serem utilizados, a associação defende que o Estado recorra aos fogos devolutos, propriedade dos bancos e fundos imobiliários é só depois, poderiam ser mobilizados os prédios dos restantes proprietários privados.

A associação pede, também, o fim da isenção de impostos para os “residentes não habituais”, para estrangeiros com maior poder de compra. “A isenção de impostos promove o aumento do preço da habitação e a especulação, em claro prejuízo dos cidadãos nacionais”.

Joffre Justino

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