Extinção da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania de Cabo Verde

Amnistia Internacional
Comunicado de imprensa / press-release

A Amnistia Internacional – Portugal manifesta a sua preocupação com a anunciada extinção da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania de Cabo Verde.

A secção portuguesa da organização tem colaborado com a CNDHC e acompanhado o trabalho desta instituição ao longo dos anos, reconhecendo o contributo meritório e o forte comprometimento da instituição com a promoção e proteção dos direitos humanos em Cabo Verde.

A Amnistia Internacional – Portugal acompanhou de perto os esforços envidados pela CNDHC, para se fortalecer institucionalmente, através da aprovação de um novo Estatuto, seguindo as diversas recomendações ao Estado de Cabo Verde por parte de vários órgãos de Tratados e mecanismos de direitos humanos das Nações Unidas, com foco sobretudo na disponibilização de recursos humanos, técnicos e financeiros e na garantia da plena conformidade da instituição com os Princípios de Paris em matéria de independência. Do mesmo modo, acompanhou e apoiou todos os esforços e desenvolvimento de atividades de capacitação da própria CNDHC, bem como das organizações e associações de direitos humanos em Cabo Verde.

Os Princípios de Paris, aprovados pela Organização das Nações Unidas, definem as normas (ou as diretrizes) que devem reger a composição e funcionamento das Instituições Nacionais de Direitos Humanos, que desempenham um papel fundamental na monitorização do cumprimento das obrigações internacionais dos Estados e do gozo efetivo dos direitos humanos.

O Programa do Governo para a Legislatura 2021-2026, prevê a reestruturação da organização administrativa dos Direitos Humanos no país, extinguindo a CNDHC e reforçando as competências do Provedor de Justiça, que passa a assumir o mandato de Direitos Humanos, referindo que estas instituições não teriam um adequado funcionamento “pela sobreposição de funções, pelas dificuldades de funcionamento de uma e de outra, pelos insuficientes recursos humanos, materiais e financeiros
existentes para o correto funcionamento de ambas e ainda atendendo à necessidade do país adequar a entidade independente dos Direitos Humanos às exigências dos princípios de Paris”.

Pelo trabalho conjunto que a Amnistia Internacional – Portugal tem feito com a CNDHC, entende que a experiência acumulada ao longo dos quase dezoito anos de existência desta Comissão deve ser privilegiada e que a resolução de insuficientes recursos humanos, materiais e financeiros, tanto na CNDHC como na Provedoria de Justiça, não se mitigarão extinguindo uma organização e dando um mandato com mais funções à Provedoria de Justiça. Importa ainda garantir que qualquer reformulação ou nova instituição deve ser feita de modo a que a mesma se possa habilitar a ser acreditada como Instituição Nacional de Direitos Humanos pela Aliança Global de Instituições Nacionais de Direitos Humanos (GANHRI), a organização internacional que faz a acreditação, congrega e fornece apoio às INDH na promoção e proteção dos direitos humanos.

Neste sentido, e dada qualidade, presença e trabalho conjunto que a CNDHC desenvolve junto das mais diversas organizações e associações de defesa de direitos humanos em Cabo Verde, a Amnistia Internacional – Portugal acompanha com preocupação esta decisão, apelando a que a extinção da CNDHC seja ponderada e para que nenhuma medida tomada represente um sério retrocesso e uma ameaça à promoção, à proteção, à monitorização e à defesa dos Direitos Humanos em Cabo Verde, comprometendo todo o trabalho que tem sido realizado pela CNDHC, enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos desde a sua criação, reconhecida por várias entidades internacionais.

Amnistia Internacional

Foto de destaque: Photo credit Cedpics on Visualhunt