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A CCP pede ao Governo medidas fiscais para travar encerramento de empresas

por Joffre Justino

A CCP apresentou dez as propostas ao Governo pedindo esta segunda-feira ao Governo medidas na área fiscal, e alertando para o eventual encerramento de “muitas empresas” afetadas pelas novas restrições de combate à pandemia de Covid-19.

Num comunicado, a CCP afirma que “um número significativo de empresas do setor do comércio e serviços estão, direta ou indiretamente, a ser confrontadas, recorrentemente, com novas restrições que afetam muito negativamente a sua atividade“.

A confederação presidida por João Vieira Lopes considera que “algumas das medidas em vigor carecem de ser corrigidas, e outras medidas, nomeadamente na área fiscal, carecem de ser aprovadas sob pena de encerramento de muitas empresas por incapacidade de cumprir o conjunto de obrigações financeiras que se mantêm, apesar da pandemia“.

No documento, a CCP avança com as referidas dez propostas ao Governo, entre elas, um regime especial de pagamento em prestações dos impostos sobre o rendimento (IRS, IRC) sem vencimento de juros e necessidade de apresentação de garantia.

A CCP defende ainda “facilidades no pagamento do IVA” que devem ser aplicadas “a todas as empresas abrangidas pela obrigação de encerramento ou suspensão, independentemente do seu volume de negócios“.

A duplicação do número de prestações dos planos prestacionais, vigentes e a constituir, é outra das propostas da confederação empresarial com assento na Concertação Social.

Além disso, a CCP defende a dispensa da prestação de garantia em processos de execução fiscal por dívidas vencidas após o início da situação de pandemia e ainda que “devem ser aprofundados os mecanismos de compensação com créditos sobre o Estado de natureza não tributária de que o contribuinte seja titular“.

A confederação propõe também a suspensão da condição relativa à situação fiscal regularizada para a candidatura a qualquer concurso público durante o ano de 2021.

Reduzir ou eliminar os impostos sobre o endividamento das empresas, como o imposto do selo devido pela utilização de crédito é outra das propostas fiscais da CCP, que quer ainda “suspender, durante os próximos anos, a aplicação da limitação à dedutibilidade dos gastos de financiamento prevista no Código do IRC“.

É também importante atuar ao nível da capitalização das empresas ou de redução de custos em áreas como a isenção de IMT nas operações de locação financeira restitutiva (vulgo ‘leaseback’), a isenção de imposto do selo no Factoring à Exportação e ainda, fazer coincidir o prazo de depreciação ou amortização de bens de investimento com o do contrato de locação financeira“, defende a confederação.

No documento, a CCP volta a defender que o ‘lay-off’ simplificado deve ser alargado a todas as empresas afetadas pela crise pandémica e não apenas às que estão obrigadas a encerrar.

“O critério de apenas abranger as empresas obrigadas a encerrar é altamente redutor”, pois esta medida em vigor “esquece o efeito destes encerramentos na cadeia económica, seja ao nível dos fornecedores de bens, por exemplo, distribuidores de produtos para a restauração e comércio não alimentar”.

“O mesmo sucede com os serviços que só são prestados se o estabelecimento estiver aberto, como sucede por exemplo ao nível da limpeza ou segurança”, pelo que o ‘lay-off’ simplificado “devia ser estendido a esses setores ou abranger as quebras de faturação”, defende.

Por sua vez, as moratórias de crédito com garantia pública “são outro apoio fundamental que se deve manter ao dispor das empresas, por prazos necessariamente mais alargados do que os previstos inicialmente”, lê-se no documento.

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