Home Activismo Urge uma manifestação em prol dos Direitos politicos, sociais, culturais e económicos!

Urge uma manifestação em prol dos Direitos politicos, sociais, culturais e económicos!

por Joffre Justino

A falta de memória dos direitinhas resolve-se como!? Talvez assim, começando por recordar, 

Miguel Silva

JORNAL I

02/09/2020 08:10

Moção de André Ventura responde a Rui Rio e garante que o Chega “não será a muleta” do PSD.

Pois! 

A notícia do Congresso do grupito do sr. Ventura foi em geral a este nível, (como disse e bem Jerónimo de Sousa …um Congresso que foi,…uma feira!) agressivo barulhento com o líder aflito quase incapaz de controlar as hostes autoritaristas. 

Qual o jornal desses institucionais que protestou com a falta de máscaras com a falta de distancia social, tirando o Estrategizando? 

Zero! (que tenhamos conhecimento…)

Pois hoje, 23.11, aí estão os media institucionais, um a insinuar em editorial a proibição do Congresso do PCP, sem um protesto explicito que se exige de um autentico jornalista, e  outro a ocupar metade da primeira página a atacá-lo! 

IMG_4591

Não é possível que os jornalistas não conheçam a lei em causa, a Lei 44/86 de 30 de setembro, assinada em nome do PM de então, Cavaco Silva, pelo ministro de estado, Eurico de Melo, o famoso “vice rei do norte” para o PSD cavaquista!

Mas para que não digam que não conhecem segue o articulado essencial sobre a matéria, 

Artigo 2.º

Garantias dos direitos dos cidadãos

1 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.
2 – Nos casos em que possa ter lugar, a suspensão do exercício de direitos, liberdades e garantias respeitará sempre o princípio da igualdade e não discriminação e obedecerá aos seguintes limites:

a) A fixação de residência ou detenção de pessoas com fundamento em violação das normas de segurança em vigor será sempre comunicada ao juiz de instrução competente, no prazo máximo de 24 horas após a ocorrência, assegurando-se designadamente o direito de habeas corpus;

b) A realização de buscas domiciliárias e a recolha dos demais meios de obtenção de prova serão reduzidas a auto, na presença de duas testemunhas, sempre que possível residentes na respetiva área, e comunicadas ao juiz de instrução, acompanhadas de informação sobre as causas e os resultados respetivos;
c) Quando se estabeleça o condicionamento ou a interdição do trânsito de pessoas e da circulação de veículos, cabe às autoridades assegurar os meios necessários ao cumprimento do disposto na declaração, particularmente no tocante ao transporte, alojamento e manutenção dos cidadãos afetados;
d) Poderá ser suspenso qualquer tipo de publicações, emissões de rádio e televisão e espetáculos cinematográficos ou teatrais, bem como ser ordenada a apreensão de quaisquer publicações, não podendo estas medidas englobar qualquer forma de censura prévia;

e) As reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia.

3 – Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tiverem sido violados por declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, ou por providência adotada na sua vigência, ferida de inconstitucionalidade ou ilegalidade, designadamente por privação ilegal ou injustificada da liberdade, têm direito à correspondente indemnização, nos termos gerais.

Artigo 14.º

Conteúdo

1 – A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência conterá clara e expressamente os seguintes elementos:

a) Caracterização e fundamentação do estado declarado;

b) Âmbito territorial;

c) Duração;

d) Especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso ou restringido;

e) Determinação, no estado de sítio, dos poderes conferidos às autoridades militares, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º;

f) Determinação, no estado de emergência, do grau de reforço dos poderes das autoridades administrativas civis e do apoio às mesmas pelas Forças Armadas, sendo caso disso.

2 – A fundamentação será feita por referência aos casos determinantes previstos no n.º 2 do artigo 19.º da Constituição, bem como às suas consequências já verificadas ou previsíveis no plano da alteração da normalidade.

Artigo 17.º

Competência do Governo

A execução da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência compete ao Governo, que dos respetivos atos manterá informados o Presidente da República e a Assembleia da República.

*

A ideia surreal que é referida como “natural”, o haver uma alteração à lei para um caso concreto, “agora que Rui Rio quer a mudança da lei para proibir o Congresso do PCP e está preparado para o fazer esta semana” esquecido que foi o Congresso do Chega, e os eventos de Fátima, faz e muito lembrar uma decisão governamental e presidencial angolana que gerou em Luanda uma morte, vários feridos e dezenas de presos, feita em cima da hora para impedir uma manifestação de Jovens ativistas e da UNITA pelos Direitos das Pessoas! 

Eis porque deixamos aos dirigentes politicos portugueses, a todos menos o sr Ventura e amigalhaços, sem exceção, uma Proposta,

A REALIZAÇÃO DE UMA MANIFESTAÇÃO PELOS DIREITOS POLÍTICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÓMICOS À FRENTE DA AR!

Não é mais possível deixar passar em branco esta aproximação do sr Rui Rio, por razões que apesar de tudo acreditamos serem somente eleitoralista / populista, ao grupito do sr. Ventura e este deslizar para um autoritarismo direitista que é inaceitável!

Eis porque deixo uma Proposta que entendo ser essencial para a Defesa da Democracia e da Constituição da Republica, dificilmente conquistada, que os dirigentes que elegemos, para cargos institucionais e ou para cargos partidários não se mantenham em silencio em face deste ambiente cada vez mais “vale tudo”!

Na verdade foi assim que o nazismo, que o fascismo, se implantou mundo fora, pelo silêncio dos que deveriam FALAR e ASSUMIR! 

Ora nestes dias cinzentos onde governos de extrema direita como o Polaco, o Húngaro e o da Eslováquia bloqueiam a União Europeia NÃO é possível o SILÊNCIO!

Joffre Justino

0 comentário
0

RECOMENDAMOS

Comente

* Ao utilizar este formulário, você concorda com o armazenamento e gestão de seus dados por este site.