Home Política Temos portanto dois governos e o PS deixa tal acontecer com o aplauso do “partido media”

Temos portanto dois governos e o PS deixa tal acontecer com o aplauso do “partido media”

por Joffre Justino

Continuamos a insistir neste abuso que tem sido esta presidencialização do regime que larvarmente toma conta das instituições a partir da PR e dos media institucionais que sao os seus militantes “oficiais” ( os que receberam os subsídios do ministério da cultura..) 

E por isso vos deixamos a) o que a Constituição da Republica determina para a instituição PR 

       Competência

       Artigo 133.º

Competência quanto a outros órgãos

Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos:

a) Presidir ao Conselho de Estado;

b) Marcar, de harmonia com a lei eleitoral,

dia das eleições do Presidente da República, dos Deputados à Assembleia da República, dos Deputados ao Parlamento Europeu e dos deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República;

d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado;

f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º;

g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 4 do artigo 186.º;

h) Nomear e exonerar os membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro;

i) Presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar;

j) Dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados, observado o disposto no artigo 172.º, com as necessárias adaptações;

l) Nomear e exonerar, ouvido o Governo, os Representantes da República para as regiões autónomas;

m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República;

n) Nomear cinco membros do Conselho de Estado e dois vogais do Conselho Superior da Magistratura;

o) Presidir ao Conselho Superior de Defesa Nacional;

p) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, e os Chefes de Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas, ouvido, nestes dois últimos casos, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Artigo 134.º

Competência para prática de atos próprios

Compete ao Presidente da República, na prática de atos próprios:

a) Exercer as funções de Comandante Supremo das Forças Armadas;

b) Promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares, assinar as resoluções da Assembleia da República que aprovem acordos internacionais e os restantes decretos do Governo;

c) Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional, nos termos do artigo 115.º, e as referidas no n.º 2 do artigo 232.º e no n.º 3 do artigo 256.º;

d) Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, observado o disposto nos artigos 19.º e 138.º;

E b)sobre o estado de sitio e de emergência 

            Artigo 19.º

Suspensão do exercício de direitos

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscetíveis de serem suspensos.

4. A opção pelo estado de sítio ou pelo estado de emergência, bem como as respetivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites.

6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

7. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares.

8. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.

E claro sobre o papel internacional da PR 

e) Pronunciar-se sobre todas as emergências graves para a vida da República;

f) Indultar e comutar penas, ouvido o Governo;

g) Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de normas constantes de leis, decretos-leis e convenções internacionais;

h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas, bem como a verificação de inconstitucionalidade por omissão;

i) Conferir condecorações, nos termos da lei, e exercer a função de grão-mestre das ordens honoríficas portuguesas.

Artigo 135.º

Competência nas relações internacionais

Compete ao Presidente da República, nas relações internacionais:

a) Nomear os embaixadores e os enviados extraordinários, sob proposta do Governo, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros;

b) Ratificar os tratados internacionais, depois de devidamente aprovados;

c) Declarar a guerra em caso de agressão efetiva ou iminente e fazer a paz, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado e mediante autorização da Assembleia da República, ou, quando esta não estiver reunida nem for possível a sua reunião imediata, da sua Comissão Permanente.

Para a seguir vermos como dois partidos do campo do centro Esquerda / Esquerda se submeteram à presidencialização MRSousista, 

O PAN considerou hoje que é inevitável manter-se o estado de emergência para permitir medidas de contenção da covid-19, mas defendeu que as restrições à circulação  nos fins de semana devem ser repensadas.

Esta posição foi transmitida aos jornalistas pelo deputado e porta-voz do PAN, André Silva, no Palácio de Belém, em Lisboa, após uma reunião com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Relativamente à renovação do estado de emergência, André Silva considerou que “ele é inevitável, na medida em que é necessário restringir alguns contactos para evitar mais contágios e mais surtos” e impedir que “a situação fique descontrolada”.

“No entanto, tal como está neste momento a resolução do Conselho de Ministros prevista para as regras de confinamento ou de restrição de movimentos, parece-nos excessiva, no que diz respeito ao recolher obrigatório, ao confinamento a partir das 13:00. Isso teve um impacto e está a ter um impacto enorme, devastador, na pequena restauração, no pequeno comércio”, acrescentou.

Para o PAN, esta medida “deve ocorrer idealmente a partir das 15:00, 16:00, permitindo a hora do almoço ao nível da restauração”, porque o Governo não tem “condições económico-financeiras para suportar esta paragem deste setor que se está a ver devastado”.

“É fundamental que se repense dentro do estado de emergência as restrições de contactos, de movimentos e de liberdades para evitar contágios, que haja uma maior proporcionalidade e um maior equilíbrio nestas medidas”, defendeu André Silva.

Segundo o porta-voz do PAN, devem ser tidos em conta os “vários contextos sanitários dos vários municípios”, onde “há situações mais gravosas e mais impactantes, de maior risco do que outras”.

No seu entender, poderá optar-se por “um confinamento ou um recolher no fim de semana” que “ocorra mais tarde”, ou por “uma gradação em balizas e intervalos, onde para situações mais gravosas as restrições de movimentos são mais adequadas e proporcionais”.

André Silva pediu ao Governo para “acautelar o mais breve possível futuros hospitais de campanha”, recorrendo “a estruturas do Estado, nomeadamente estruturas militares, como por exemplo quartéis, para esse efeito”.

E deixou uma mensagem de apelo à responsabilidade individual de cada um para conter o aumento do número de casos de covid-19: “Todos nós de forma individual somos agentes de saúde e somos responsáveis por conter esta contaminação”.

O Governo está a ponderar criar três escalões de concelhos e adotar medidas diferenciadas de contenção da covid-19 em cada um deles, disse o deputado e dirigente do PEV José Luís Ferreira.

Após uma reunião com o Presidente da República, no Palácio de Belém, em Lisboa, o deputado do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV) declarou aos jornalistas que a possibilidade de o Governo “escalonar os concelhos em função da gravidade”, ao abrigo do estado de emergência, foi comunicada por Marcelo Rebelo de Sousa.

“Haveria um escalão mínimo para aqueles concelhos que estão entre os 240 e os 480 casos diários [por 100 mil habitantes], esse era o patamar mínimo, o que significa que as restrições aí vão ser mais leves. Há depois um escalão intermédio que envolve os concelhos entre os 480 casos e os 960; e um escalão máximo, onde as restrições vão ser mais intensas, nos casos onde os concelhos verificam um número superior a 960”, adiantou

Segundo o deputado do PEV, só nos concelhos deste último escalão “é que haveria os limites que agora estão a existir ao nível dos fins de semana”.

“Ou seja, ao contrário do que se está a passar com este estado de emergência atualmente, aparentemente o Governo estará a ponderar dividir ou escalonar os concelhos em três em função da gravidade”, reiterou.

José Luís Ferreira manifestou a oposição do seu partido à renovação do estado de emergência, rejeitando qualquer “restrição aos direitos, liberdades e garantias”, e sustentou que é possível conter o aumento de casos de covid-19 com medidas que não exigem o recurso a este quadro legal.

Questionado sobre que medidas são essas, o deputado respondeu que “é preciso, por exemplo, criar as condições de segurança nos locais de trabalho, investir a sério nos transportes públicos” e “garantir que os alunos possam respeitar aas regras de distanciamento físico”.

“Para essas medidas não é necessário o estado de emergência”, salientou.

No entanto, frisou que “Os Verdes” irão decidir o seu sentido de voto “impermeáveis a qualquer pressão do exterior” e “independentemente de qualquer aceno de crise”.

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