Home Covid-19 Tribunal conclui que proibição de sair do concelho era apenas recomendação … eis a subversão de uma urgência face ao Covid-19!

Tribunal conclui que proibição de sair do concelho era apenas recomendação … eis a subversão de uma urgência face ao Covid-19!

por Joffre Justino

Os irresponsáveis que fecham os olhos e tapam os ouvidos cada vez que surge uma noticia do drama do Covid-19 nos EUA ou na UE batem palmas ao Supremo Tribunal Administrativo que diz que a resolução do Governo que proibia a circulação entre concelhos, de 30 de outubro a 3 de novembro, para travar o avanço da pandemia, era, dizem e ouve-se o irresponsável suspiro de alivio apenas uma “recomendação agravada”, que nem previa qualquer sanção.

Porque se o pai não bate não há culpa…? 

E depois dizem na maior confusão que tal visão não está na decisão do Supremo que recusou a providência cautelar do Chega contra as restrições à circulação – os juízes acabaram por nem avaliar as razões de fundo, concluindo, logo à partida, que o partido não tinha legitimidade para apresentar a queixa pois esta posição do Supremo Tribunal Administrativo está segundo a TSF, numa outra decisão nascida de uma segunda queixa apresentada por uma advogada, Cátia Feiteiro Lopes, que também foi recusada pelos juízes por se ter concluído que o Governo não estava a violar, com a proibição de circulação entre concelhos, os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Entre vários argumentos apresentados pelos juízes,  um assume que na realidade, a proibição, não é  uma proibição, não violando, por isso, qualquer direito constitucional.

Segundo os juízes “se atentarmos no conteúdo da medida, e não obstante a mesma se enunciar como uma proibição – ‘os cidadãos não podem circular’ -, a verdade é que os amplos termos em que vem enunciada a exceção – ‘salvo por motivos de urgência imperiosa’ -, a que se soma um alargado e generoso leque de situações de não incidência da proibição e ainda a ausência de sanções expressas para o caso de incumprimento, pode questionar-se se estamos, efetivamente, ante uma medida proibitiva e restritiva daquele direito/liberdade ou antes perante uma norma imperfeita”.

Os juízes classificam a proibição decretada pelo Conselho de Ministros como segue “o dever de permanência no concelho” assume a “forma de recomendação agravada”.

E assim a medida foi apenas “um dever de não sair do concelho durante aquele período de tempo” e que o seu “desrespeito” ou “desobediência” não podia ser punida nos tribunais, mesmo que existisse uma “restrição do direito” de circular.

Na verdade os juizes até concluem que a medida era legalmente possível, neste caso concreto, tendo em conta o contexto de “emergência sanitária”, e porque os seus efeitos sobre os direitos dos cidadãos foram “fortemente atenuados” por ser uma limitação que durou apenas cinco dias

A irresponsabilidade grassa também por cá e em vez de sermos solidários sendo responsavelmente consumidores apoiando a atividade económica nacional, a mais frágil, sobretudo vemos quem abusa do Direito do outro em se manter são e calamo-nos na verdade como um hino à ignorância! 

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