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Empresas em dificuldades com novo plano extraordinário de viabilização

por Joffre Justino

Mecanismo temporário para empresas em situação económica difícil ou em insolvência.

As empresas em dificuldades por causa da pandemia contam com um novo plano de viabilização, uma medida extraordinária na qual o fisco e a Segurança Social, mesmo na qualidade de credores privilegiados, podem, durante a negociação do acordo de pagamento, perdoar os juros de mora a que têm direito.

Diz o Jornal dd Negocios que este mecanismo é temporário e para empresas em situação económica difícil ou em insolvência, mas que ainda sejam viáveis, e faz parte do programa de estabilização económica, que o Governo quer que esteja em vigor até ao final do ano.

Não haverá um período de negociação em tribunal, ou seja, a empresa, quando chega ao juiz, já tem o plano pronto e uma lista de credores certificada assim que o processo entre no tribunal e no limite ficará tudo resolvido no espaço de um mês.

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