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Hoje, comemora-se a Independência de Cabo Verde

por Joffre Justino

No pós 25 de abril e num contexto dito revolucionário e adverso a uma lógica democrática , os dois partidos nascidos com o 25 de abril, a UPICV e a UDC, não se conseguem implantar e alicerçar uma sólida base social e política de apoio e sao forçadas a desaparecer e os seus dirigentes a abandonarem as ilhas. 

Assim, o Acordo de Argel (26/08/1974),  foi celebrado  entre  o  Governo  Português  e  o  PAIGC e  estabelece no seu artigo 1º o reconhecimento de jure da independência da Guiné-Bissau, já declarada em 24 de Setembro de 1973, dispondo nos seus artigos 6º e  7º o seguinte:

ARTIGO 6º

O Governo Português reafirma o direito do povo de Cabo Verde à autodeterminação e independência e garante a efectivação desse direito de acordo com as resoluções pertinentes das Nações Unidas, tendo também em conta a vontade expressa da Organização da Unidade Africana.

ARTIGO 7º

O Governo Português e o PAIGC consideram que o acesso de Cabo Verde à independência, no quadro geral da descolonização dos territórios africanos sob dominação portuguesa, constitui factor necessário para uma paz duradoura e uma cooperação sincera entre  a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

O PAIGC foi desta forma legitimado pelas autoridades  portuguesas, com o reconhecimento formal da  independência da Guiné-Bissau, como sendo o interlocutor único para o caso  de Cabo Verde e o PAIGC é assumido também como interlocutor nas negociações para  a independência de Cabo Verde e que viria a desembocar no Acordo de 

Lisboa de 19 de dezembro de 1974, rubricado, pela parte portuguesa, por António Almeida Santos, então Ministro da Coordenação Interterritorial  e, pelo PAIGC, por Pedro Verona Rodrigues Pires.

Acentue-se que o Acordo de Lisboa não dispôs que a  transferência do  poder se  fizesse   com  o PAIGC propondo sim a criação de um Governo de Transição para preparar  as eleições para o futuro parlamento cabo-verdiano, com poderes  constituintes, e que declarasse e independência de  Cabo Verde e a elaboração da Constituição do país. 

O Acordo de Lisboa definia que competia ao governo de transição,   “conduzir  as operações conducentes à eleição por sufrágio direto e universal, em  30 de junho de 1975, de uma assembleia representativa do Povo de  Cabo Verde” que, nos termos do artigo 11.º, seria “dotada de poderes  soberanos e constituintes, que terá por função declarar a independência  do Estado de Cabo Verde e elaborar a futura Constituição desse Estado”.

Estes princípios viriam a ser consignados na lei n° 13/74, de 17 de dezembro, que aprovou o Estatuto Orgânico do Estado de Cabo Verde, estipulando o seguinte, no artigo 31 do Capítulo V:

1 – Ao Governo de Transição de Cabo Verde competirá executar, nas condições que vierem a ser definidas  pelos órgãos de soberania 

As eleições para o Parlamento, que teriam lugar a 30 de junho de 1975, e apesar  do decreto-lei nº 203-A/75, de 15 de abril, explicitasse no seu artigo 48º que “candidaturas serão apresentadas, em cada círculo eleitoral, por grupos de 300 cidadãos eleitores recenseados  pelo respectivo círculo”, o que possibilitaria que várias sensibilidades  políticas pudessem candidatar-se.

Mas na verdade apenas as listas   de candidaturas promovidas pelo PAIGC foram apresentadas, ficando  os  demais partidos afastados da liça política e a 5 de Julho de 1975 o PAIGC é o  único partido com representação parlamentar. 

É a aprovação da  LOPE (Lei sobre a Organização Política do Estado), uma forma de Constituição da República que, no seu artigo 1º, consagrou que o PAIGC era a força política e dirigente da sociedade e do Estado, e com uma lei com força constitucional, esvai-se a aceitação da heterogeneidade  da sociedade cabo-verdiana e o reconhecimento da pluralidade de projetos de sociedade na vivência Politica predominando o monopartidarismo, nesta Iª República caboverdiana.

Mas é a 5 Julho de 1975, e neste contexto que se proclama a independência de Cabo  Verde fazendo nascer um novo país de Língua Oficial Portuguesa.

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