Home Direitos da Mulher Entregue o requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alterações às leis laborais

Entregue o requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alterações às leis laborais

por Joffre Justino

Já no domingo, foi dado a conhecer que o grupo parlamentar do PCP enviou aos homólogos de BE e “Os Verdes” o texto do requerimento de fiscalização sucessiva da constitucionalidade das alterações às leis laborais, disse à Lusa fonte comunista, sobre o que fizemos noticia.

E segundo Pedro Filipe Soares do BE, “Está entregue no T. Constitucional o pedido de fiscalização das alterações ao Código do Trabalho”, na sua conta da rede social do  ‘Twitter’.

Segundo ele, “o PS apoiou-se na direita para insistir no alargamento do período experimental, aumentando a precariedade, atacando a Constituição e os jovens”, pelo que, diz este leader parlamentar, “A luta por emprego com direitos volta ao TC”, pode ler-se no final da mensagem de Pedro Filipe Soares.

Diz-nos a Lusa que o pedido de fiscalização “inclui as matérias relativas ao alargamento do período experimental e à generalização e facilitação do recurso aos contratos de muito curta duração, bem como da caducidade da contratação coletiva”.

As alterações ao Código do Trabalho foram aprovadas no parlamento, em votação final global, em julho, apenas com os votos favoráveis do PS e a abstenção do PSD e do CDS-PP, enquanto os restantes grupos parlamentares votaram contra as medidas, sendo que o PR Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, estranhamente estes diplomas.

Só deixando o exemplo do período experimental, este foi alterado de três para seis meses para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, ora tal alteração fora já chumbada pelo acórdão do TC n.º 632/2008, de 23 de dezembro, então referente a todos os trabalhadores em geral e também da iniciativa do atual ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, o pior ministro do Trabalho do pós 25 de abril .

O TC entendeu na altura que a norma violava o direito à segurança no emprego e o princípio da proporcionalidade. O pedido de fiscalização preventiva da norma foi solicitado pelo então Presidente da República, Cavaco Silva.

Agora, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou as alterações ao Código do Trabalho, considerando o absurdo de entender que a fundamentação dos juízes do Palácio Ratton de há 11 anos não é válida neste caso.

A CGTP manifestou “veemente oposição” à decisão do Presidente da República em promulgar as alterações ao Código do Trabalho e a 20 de agosto, os grupos parlamentares de PCP, BE e “Os Verdes” anunciaram que se iriam juntar para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de legalidade das alterações à legislação laboral.

Joffre Justino 

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