Home Direitos e Deveres O absurdo tem limites oh ministros! A inconstitucionalidade do uso policial das câmaras de filmar portáteis ou não ! ( e a AR nada diz?)

O absurdo tem limites oh ministros! A inconstitucionalidade do uso policial das câmaras de filmar portáteis ou não ! ( e a AR nada diz?)

por Joffre Justino

Pois para que servem câmaras de video portáteis num cenário de greve ?

As greves sao momentos estáticos pois o grevista será aquele que se recusa a locomover e alias se quedará por casa ou nas instalações do sindicato ou nos piquetes de greve.

Assim as mesmas câmaras funcionarão para filmar os que a) entrarem ou saírem do sindicato ( ato ilegal pois o sindicato é uma organização legal); b) estiverem nos piquetes de greve ( ato ilegal desde que não seja exercida pelo piquete uma qualquer ação de pressão ilegal); c) os consumidores que em conluio com as bombas de combustível se apoderem de mais combustível que o permitido ( ato legal mas um desperdício) 

Estranha-se pois este desperdício de autoritarismo onde a GNR e a PSP estarão autorizadas a usar câmaras de vídeo portáteis durante a greve de motoristas de mercadorias de matérias perigosas, “com vista à proteção e segurança de pessoas e bens”., sem se esclarecer o que significa tal!

Parece-nos pois que o despacho da secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, publicado em Diário da República na sexta-feira ao fim do dia, que “autoriza a utilização de câmaras de vídeo portáteis pela GNR e pela PSP com vista à proteção de pessoas e bens durante a greve anunciada”, é ele sim como está no seu formal escrito, inconstitucional,  e a merecer forte critica seja o período aquele entre as 00:01 de segunda-feira e as 24:00 de 21 de agosto ou até ao final da greve, caso a paralisação termine antes, seja outro o período, seja para uso nos postos de abastecimento, bem como os locais de armazenamento de combustíveis e de produtos alimentares seja outro 

Mais ainda lamenta-se o escorregar da Comissão Nacional de Proteção de Dados para a aceitação de tamanho autoritarismo pois que, segundo o despacho, “manifestou a sua não oposição”

O despacho do Ministério da Administração Interna determina que a utilização das câmaras portáteis deve “respeitar a reserva da intimidade da vida privada”. Além disso, as forças de segurança não devem usar ‘drones’, nem captar imagens do interior de casas ou edifícios habitados e terão de “garantir a confidencialidade das imagens transmitidas”, pois sabe-se da impossibilidade de tal controlo

Fica ainda proibida a captação e gravação de som.

Este absurdo kafkiano mereceria a convocação extraordinária da AR para debater tamanha violação da Constituição da Republica e espera-se no Estrategizando que tal aconteça ! … Mas estando nós em Portugal… 

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